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Câmara aprova novas regras para aplicar e fiscalizar o Fundo Partidário

Mudanças incluem a permissão de que partidos paguem advogados com verbas do fundo; destaques devem ser votados nesta quarta-feira

Por Da Redação Atualizado em 4 set 2019, 00h32 - Publicado em 4 set 2019, 00h31

A Câmara dos Deputados aprovou, no fim da noite desta terça-feira 3, por 263 votos a 144, o texto-base da proposta que traz novas regras para aplicação e fiscalização do Fundo Partidário. Destaques que ainda podem alterar pontos do texto serão votados nesta quarta-feira 4.

A proposta, de autoria de diversos deputados, faz mudanças na Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) e na Lei dos Partidos (Lei 9.096/95). Mudanças incluem a permissão de que partidos paguem advogados com verbas do fundo e que recursos recusados por uma legenda possam ser distribuídos entre as outras.

Pelas regras aprovadas, somente 50% das cotas mensais do Fundo Partidário repassadas aos partidos poderão ser retidas para fins de ressarcimento de despesas consideradas irregulares na prestação de contas desaprovada pela Justiça Eleitoral.

  • Outras alterações são: os partidos poderão escolher o local de sua sede nacional, não poderão ser cobrados pelos bancos com taxas diferentes de outros correntistas e poderão ter acesso a dados de seus filiados por meio de sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

    Diversos deputados constam entre os autores da proposta, como Domingos Neto (PSD-CE), Arthur Lira (PP-AL) e Baleia Rossi (MDB-SP). A versão aprovada em Plenário é o substitutivo do deputado Wilson Santiago (PTB-PB).

    Polêmica
    O relator, deputado Wilson Santiago, apresentou seu parecer no final da noite desta terça-feira após negociações ao longo do dia. Ainda assim, não houve acordo.

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    O líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), criticou o dispositivo que redistribui entre outros partidos os recursos recusados por uma legenda. “O Novo é contra usar dinheiro público para financiar partidos. E se o Novo recusar, esse dinheiro vai ser repartido entre as demais legendas. Isso é um absurdo, um deboche”, criticou.

    Van Hattem também declarou ser contra a autorização para que advogados sejam pagos com recursos do Fundo Partidário.

    Já a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) pediu mais tempo para discutir a proposta. Ela criticou a possibilidade de as normas retroagirem e a intenção de se aumentar o valor dos recursos públicos dedicados às campanhas eleitorais de 2020. “É problemático ter um fundo eleitoral bilionário durante uma crise econômica profunda”, disse.

    Dirigentes partidários
    Para o líder do Cidadania, deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE), é preciso impor aos dirigentes partidários o mesmo teto salarial do funcionalismo público, o que não está previsto no texto. “Eles são pagos com dinheiro público”, ressaltou.

    O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) defendeu a proposta e a discussão de outros temas, como o teto de gastos. “Dentro do que se propõe, o projeto encontra boa equação para facilitar a vida de quem julga as contas dos partidos, tratando os gastos de uma forma mais objetiva”, afirmou.

    Na avaliação do deputado Giovani Cherini (PL-RS), o texto encontra um meio termo. “Sem recursos, como se vai financiar a democracia? Só com o dinheiro pessoal dos ricos? Precisamos encontrar um ponto comum, com financiamento público de campanha de forma igualitária”, disse.

    (Com Agência Câmara de Notícias)

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