ARTIGO: O “Dia D” no STF sobre a descriminalização da maconha no país
O Judiciário não está extrapolando seu papel ao legislar sobre esse tema
O julgamento do Recurso Especial que discute se é constitucional criminalizar quem usa drogas voltará a ser discutido no STF nesta quinta-feira, 17. Tudo indica que uma decisão favorável à descriminalização – ao menos da maconha – será alcançada. O Senado agendou às pressas para hoje também uma sessão para debater a pauta. Entre os 11 ministros do STF, 4 já votaram a favor da descriminalização do porte e uso da cannabis, enquanto 2 apoiaram a descriminalização de todas as drogas. Na última sessão, em 2 de agosto, o ministro relator Gilmar Mendes interrompeu a votação para propor os critérios que irão diferenciar usuários de traficantes com base nos dados do voto do ministro Alexandre de Moraes. Desde então, a parte do Congresso que é contra essa pauta ficou agitada, alegando que o STF estaria extrapolando o seu papel judiciário. Será?
Vamos aos fatos: a Lei Nacional de Drogas foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2006 e visava não punir usuários, reduzindo assim a prisão de pessoas que representam riscos apenas para si mesmas e não para a sociedade.
Passados 17 anos, os dados mostram que os resultados práticos foram o oposto da intenção do legislativo ao aprovar a lei. A população carcerária teve um aumento de cerca de 80% e pessoas foram julgadas usuárias ou traficantes em sentenças desiguais mesmo quando pegas com quantidades iguais de drogas, o que claramente não é justo.
Opa, entramos na esfera da Justiça. A discussão chegou ao STF por meio de um Recurso Especial originado de um caso concreto, no qual uma pessoa foi condenada por possuir pequenas quantidades de drogas. Isso levou o defensor público responsável a argumentar que determinado artigo da Lei deDrogas seria inconstitucional. Agora, o que o STF avalia é se o artigo que pune as pessoas por prejudicarem a si mesmas é constitucional ou não.
Até aqui, os princípios democráticos estão sendo respeitados. As vozes discordantes são mera intriga da oposição. Mas, calma Congresso, ainda tem muita coisa a ser feita e que, necessariamente, terá que passar pelas casas legislativas. O cerne da discussão no STF parece ser a separação entre o usuário e o narcotraficante e há uma abordagem possível. O tráfico é uma consequência da proibição das drogas e não do seu consumo. Se fornecermos aos usuários acesso regulamentado através de pontos de venda que supervisionem a idade, garantam a procedência dos produtos e a segurança do usuário, teremos um novo mercado gerando empregos e impostos. Que tal pôr as cartas na mesa e discutir essas leis?
Esta semana a Alemanha se juntou a países como Uruguai e Canadá, quando o gabinete federal aprovou o projeto de lei sobre o uso adulto – mais conhecido como recreativo – que agora vai para aprovação final do Parlamento, que já debateu e indicou caminho aberto para o tema.
Defender o aumento dos recursos públicos destinados à custosa Guerra às Drogas é, na verdade, promover mais mortes inocentes. Se não mudarmos nossa estratégia, vamos continuar assistindo a escalada da violência e dos seus custos humanos e financeiros para a sociedade.
Citar Einstein pode ser clichê, mas se encaixa perfeitamente aqui: Insanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes.
*Viviane Sedola é empreendedora de impacto e fala sobre cannabis, tecnologia, startups, políticas públicas e o papel da mulher nesses espaços.
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