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Após vergonha com Donadon, PEC dos mensaleiros avança

Proposta determina a cassação automática dos mandatos de parlamentares condenados pela Justiça; ainda falta o aval do plenário da Câmara

Por Marcela Mattos 8 out 2013, 18h07

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna automática a perda de mandato de parlamentares condenados pela Justiça. Batizada de PEC dos mensaleiros, a matéria foi aprovada pelo Senado em setembro e depende de apreciação do plenário da Câmara para entrar em vigor.

Antes de ser levada ao plenário, no entanto, a PEC tem de passar por uma comissão especial. Cabe ao presidente da Casa decidir a ordem das matérias que passarão por um colegiado.

Apesar de ser chamada de PEC dos mensaleiros, a proposta não atingirá os quatro parlamentares condenados pelo julgamento do mensalão – José Genoino (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT) e João Paulo Cunha (PT-SP). O motivo é que a emenda à Constituição somente entrará em vigor após ser aprovada em dois turnos pela Câmara, e seus efeitos não são aplicáveis às ações julgadas anteriormente a sua promulgação.

A aprovação da PEC pela CCJ é uma tentativa de resposta à vergonhosa sessão que salvou, no final de agosto, o mandato do deputado federal Natan Donadon (RO), preso desde o final de junho pelos crimes de peculato e formação de quadrilha.

Crimes – De autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a PEC 18/2013 determina a cassação imediata nos casos em que o Código Penal já prevê essa penalidade. Isso vale para três tipos de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito, causar lesão ao erário e atentar contra a administração pública) e crimes contra a administração pública punidos com prisão por mais de um ano (corrupção, peculato, tráfico de influência).

Além disso, a PEC prevê a perda automática para qualquer condenação com pena de reclusão superior a quatro anos. O Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pelo julgamento de parlamentares, deve fazer um comunicado oficial, apenas protocolar, em casos de condenações com essas características. A PEC originária do Senado foi aprovada ao lado de outra matéria de teor similar, essa do deputado federal Vieira da Cunha (PDT-RS).

A proposta, contudo, não retira totalmente o poder dos plenários da Casa em decidir o futuro político de condenados. Casos de improbidade punidos comumente com multa, como uso indevido de imagem em propaganda do governo, bem como crimes contra a administração com penas de reclusão por menos de um ano, como abuso de poder ou abandono de função, ainda podem ser julgados pelos senadores e deputados.

Moralização – A votação nesta tarde foi tomada por discursos no sentido de moralizar a Câmara dos Deputados e evitar que casos como o de Donadon voltem a se repetir. O deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI) foi o único a se opor ao projeto. Fonteles, famoso por discursos controversos na Casa, é autor da PEC que submete as decisões do STF ao Congresso.

“A maior instância nessa Casa é o plenário. A gente fica inventando penduricalho para cada vez mais apequenar o parlamento, transferindo as responsabilidades para as burocracias daqui. É, de fato, uma vergonha dentro da comissão esse debate e ela empobrece cada vez mais”, afirmou o parlamentar petista, que não recebeu apoio de ninguém.

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