Os apelos de organismos internacionais, como a Organização dos Estados Americanos e a ONU, para que a Venezuela reconsidere a decisão de se retirar do sistema de direitos humanos da OEA foram ignorados por representantes do governo de Nicolás Maduro. Nesta terça-feira, entrou em vigor decisão formalizada pela Venezuela um ano atrás, de não mais se submeter à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
A Comissão Interamericana, um dos órgãos do sistema de direitos humanos, manifestou preocupação com a saída do país latino-americano, ressaltando que os venezuelanos “perdem uma instância de proteção dos seus direitos”. O Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos também lamentou o abandono venezuelano. “Acreditamos que isso pode ter um impacto muito negativo na situação dos direitos fundamentais no país e na região”, afirmou o porta-voz do órgão, Rupert Colville.
Do outro lado, o herdeiro político de Hugo Chávez, que anunciou a retirada em meados de 2012, afirmou que a saída “foi a melhor decisão tomada por Chávez”. “É uma realidade que tem de ser dita, crua, não podemos suavizar: o sistema, chamado de direitos humanos, a Corte Interamericana, a Comissão (Interamericana), resultaram em um instrumento de perseguição contra os governos progressistas que começaram com a chegada do presidente Chávez”, disse Maduro. “Enquanto estivermos aqui não deixaremos que ninguém prejudique a Venezuela”.
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O chanceler Elías Jaua também defendeu o abandono do sistema. “A maior garantia à proteção dos direitos humanos na Venezuela hoje é a Constituição e o estado venezuelano de direito e de justiça que estamos construindo”.
A Venezuela acusa os organismos de interferirem em sua soberania e serem contrários ao governo. O país assinou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos da OEA em 1969 e a ratificou em 1977. Em 1981, aceitou a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Oposição – A saída torna-se efetiva um dia depois da oposição venezuelana apresentar na Comissão Interamericana um pedido para classificar as eleições presidenciais de abril como fraudulentas. Nicolás Maduro venceu o pleito realizado em abril, depois da morte de Chávez, com uma vantagem estreita sobre o opositor Henrique Capriles – que até hoje questiona o resultado.
Apesar do discurso de Jaua sobre as “garantias” oferecidas pela Constituição e pelo estado venezuelano, o fato é que Chávez destruiu as instituições do país e subjugou o judiciário, e Maduro segue estritamente a cartilha de seu padrinho político.
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Pendências – Ao abandonar o sistema de direitos humanos, o estado venezuelano também se exime das dívidas contraídas com a Corte Interamericana entre 1995 e 2012, ressaltou o jornal espanhol El País. As dezesseis sentenças emitidas pela corte neste período nunca foram acatadas integralmente – elas previam, entre outras medidas de reparação, o pagamento de indenizações a mais de 250 vítimas.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos da OEA, denunciada pela Venezuela, delimita a existência de duas instâncias supranacionais encarregadas de fiscalizar os cumprimentos das normas. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ficou como a responsável por estimular, recomendar e promover o respeito pelos direitos humanos por parte dos estados, enquanto a Corte Interamericana garante o julgamento dos membros quando uma advertência não é suficiente.
(Com agências Reuters e EFE)
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