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Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira a indisponibilidade de bens de ex-diretores da Petrobras que participaram do processo de compra da refinaria de Pasadena, no Texas. Em sessão plenária nesta tarde, os ministros chegaram à conclusão de que a Petrobras teve prejuízo de 792 milhões de dólares na malfadada operação de compra da refinaria nos Estados Unidos.
Ao analisar o caso, os ministros determinaram que o ex-presidente da estatal José Sergio Gabrielli, os ex-diretores da Área Internacional, Nestor Cerveró, e de Refino e Abastecimento, Paulo Roberto Costa, tenham os bens indisponibilizados para futura reparação aos cofres públicos, mas isentou de responsabilidades a presidente Dilma Rousseff e os demais integrantes do Conselho de Administração da empresa na época do negócio. A decisão de indisponibilidade de bens valerá por um ano a partir da publicação do acórdão, o que deve acontecer na semana que vem. Também entre as autoridades que terão os bens indisponibilizados está o atual diretor de Relações com Investidores da Petrobras, Almir Barbassa. Com a decisão, os executivos citados não poderão se desfazer de seus bens ao longo do período de investigação, mas podem continuar recebendo rendimentos, como aluguéis.
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Apesar de isentar a presidente, tanto Dilma quanto o restante dos membros do Conselho poderão ser investigados caso novos elementos surjam no processo que poderá ser aberto para cobrar as perdas causadas pela aquisição da refinaria. É que, ao analisar a representação envolvendo Pasadena, os ministros do TCU decidiram abrir um procedimento conhecido como Tomada de Contas Especial (TCE), que permitirá que todos os citados apresentem defesa. O relator José Jorge estima que todo o processo deverá ser concluído em noventa dias.
“Concluímos que deveríamos concentrar a responsabilidade e as possíveis punições nos membros da diretoria executiva. Se colocássemos muita gente, acabaríamos não colocando ninguém, por isso decidimos concentrar”, disse Jorge. “Quando uma autoridade é citada, é porque há convicção [de suas responsabilidades na transação]”, completou.
Em janeiro de 2005 o grupo belga Astra comprou 100% da refinaria de Pasadena pelo valor de 42,5 milhões de dólares. No ano seguinte, vendeu 50% do negócio para a Petrobras por 431,7 milhões de dólares. Após mais de três anos de litígio, a Petrobras se viu forçada a adquirir todas as ações da refinaria e da trading associada à empresa por 1,24 bilhão de dólares. A conta, até o início deste ano, já ultrapassava 1,9 bilhão de dólares se contabilizados os investimentos feitos na planta ao longo do período. A chamada operação Pasadena é considerada um dos piores negócios da história da empresa. “É possível concluir pela existência de robustos indícios da prática de atos que impuseram prejuízos à Petrobras”, declarou o ministro.
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Em seu voto, o relator, seguido pelos demais integrantes do Plenário, afirmou que o Conselho de Administração não tinha todas as informações necessárias para avaliar a viabilidade da compra da refinaria nos Estados Unidos e disse que o colegiado recebeu dados diferentes dos detalhes citados nos contratos de compra da refinaria. Para José Jorge, Dilma Rousseff e os demais conselheiros não tiveram acesso, por exemplo, às cláusulas Put Option e Marlim, além de terem sido municiados de “informações incorretas”. A Marlim previa à Astra Oil uma lucratividade de 6,9% ao ano independentemente das condições de mercado, enquanto a Put Option obrigava a empresa brasileira a comprar a outra metade da refinaria caso os dois grupos se desentendessem.
O resumo executivo levado ao Conselho de Administração da Petrobras foi elaborado pelo ex-diretor da Área Internacional da estatal, Nestor Cerveró, apontado por Dilma como o responsável pelo “parecer falho” que levou a empresa a autorizar a compra da refinaria de Pasadena. Em depoimentos no Congresso Nacional, Cerveró se eximiu de culpa ao informar que não era de sua responsabilidade encaminhar ao conselho da estatal a existência das cláusulas Marlim e Put Option na transação e disse que as duas cláusulas não eram “importantes” do ponto de vista negocial.
Para o relator no TCU, porém, a despeito de o Conselho de Administração não poder ser diretamente responsabilizado pela compra da refinaria no Texas, os membros da diretoria executiva têm responsabilidade na transação, já que “cabia à diretoria a gestão do processo de compra, desde o contrato inicial até a confecção dos contratos”.
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