Lira dá tração à reforma administrativa, mas enfrentará grandes entraves

Depois de cinco meses de enviada ao Congresso Nacional, a proposta do governo de reforma administrativa pode, finalmente, começar a avançar. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou o projeto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira, 9, primeira etapa para que o texto possa evoluir. Mas o caminho ainda é longo. A CCJ é o estágio inaugural para que qualquer Proposta de Emenda à Constituição (PEC) comece a ser discutida no Congresso Nacional. A comissão analisa a constitucionalidade da matéria. Passado este estágio, é formado um novo colegiado, uma Comissão Especial para analisar, aí sim, o mérito das alterações — e, finalmente, enviá-la ao plenário, onde, é claro, a guerra campal ganha novos timbres e cores. Nem mesmo esse estágio introdutório será um mar de rosas para o governo. 

Praticamente unanimidade quanto à importância, a reforma da Previdência, aprovada em 2019, foi bastante desidratada já na CCJ — que fora presidida pelo deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Na época, por falta de articulação política do governo, várias mudanças ocorreram logo de saída, algo que não costuma acontecer já que a comissão trata apenas do parecer e o mérito é discutido posteriormente. Tema igualmente delicado para o trato político, a PEC da administrativa irá encontrar um ambiente político conturbado, nem tanto pela articulação do governo — que melhorou — mas pela própria liderança da comissão.

Recém-eleito com o compromisso firmado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, de dar vazão à agenda de reformas e privatizações desejada pelo chefe das finanças do país, Lira indicou a deputada Bia Kicis (PSL-RJ) para comandar a CCJ — que ainda não foi instalada. O nome dela é visto com ressalvas e dúvidas a respeito da capacidade de articulação e construção de pontes com partidos e parlamentares que não sejam alinhados ao governo. Kicis é uma das mais fervorosas apoiadoras do presidente Jair Bolsonaro no Congresso Nacional. A parlamentar é uma das investigadas no inquérito do Supremo Tribunal Federal que apura a participação de bolsonaristas no financiamento e organização de atos que pediam o fechamento da Corte e do Parlamento.

Kicis, porém, a partir do alinhamento entre a presidência da República e o Congresso Nacional a partir do casamento de Bolsonaro com o Centrão consolidado pelo apoio vitorioso à candidatura de Lira, pode trabalhar com afinco em dar vazão ao texto para agradar ao Palácio do Planalto, dizem deputados alheios aos interesses do Centrão. A futura atuação da deputada é considerada uma incógnita, já que os posicionamentos bélicos e de costumes da deputada podem gerar conflitos em torno de uma pauta puramente técnica.

Não só pelo fato de a CCJ se consolidar em um ambiente turvo, um grupo de congressistas trabalha paralelamente à PEC 32, enviada pelo governo, para trabalhar em propostas de alterações da estrutura organizacional do Estado.

Em março do ano passado, pouco antes de a pandemia de Covid-19 alterar os rumos da agenda, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) organizou uma Frente Parlamentar para avançar nas discussões. O grupo formado por deputados e senadores trabalha desde junho em torno de propostas para a consolidação de uma reforma ampla. “A reforma administrativa não se limita à proposta enviada pelo governo”, diz Mitraud.

O deputado calcula apoio para que, antes mesmo de todo o trâmite da PEC, outro projeto de extrema importância esteja no escopo dos parlamentares. O projeto mira a reforma dos supersalários pagos a servidores públicos, aqueles acima do teto constitucional, de 39,2 mil reais. Deputados e senadores da frente trabalham nas articulações para que o projeto de lei que extingua os penduricalhos pagos a servidores públicos avance no Parlamento. Segundo estudos do relator do texto na Câmara dos Deputados, Rubens Bueno (Cidadania-PR), a proposta geraria uma economia imediata de 2,5 bilhões de reais. A leitura de membros da Frente Parlamentar envolve o fato de o texto estar pronto para ser votado e estar na listagem de prioridades definidas por Lira e pelo novo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

A articulação (e liberação de emendas e cargos, ressalte-se) por parte do governo para emplacar as presidências da Câmara e do Senado mostra, segundo parlamentares, que existe base para a aprovação de projetos considerados cruciais pelo Ministério da Economia para a reconstrução da economia do país.

O ministro Paulo Guedes deseja a aprovação das reforma administrativa e tributária até setembro ou outubro, data considerada como o fechamento da “janela de oportunidades” para o avanço da agenda. Depois, segundo o ministro, o país passará a se debruçar sobre as eleições presidenciais de 2022, acabando com a possibilidade de qualquer aprovação consistente. “A primeira trincheira é construir consenso. A segunda, maturar o debate. É como a maturação de queijo, tem de ter mais debate”, diz um assessor do ministro. Guedes vinha queixando-se que Rodrigo Maia (DEM-RJ), ex-presidente da Câmara, travava o andamento de projetos de interesse do governo, apesar das manifestações favoráveis do “demista” a respeito da agenda. Agora, não há mais qualquer desculpa. E a janela é curta.