Governo tenta aprovar projeto de lei que permite driblar (de novo) meta fiscal

O governo vai ganhar flexibilidade para administrar a meta de superávit primário das contas do setor público, caso seja aprovado o projeto de lei enviado nesta terça-feira ao Congresso Nacional. A proposta altera, em última hora, as regras da política fiscal brasileira em 2014 acabando com o limite fixo de 67 bilhões de reais para o abatimento das desonerações tributárias e os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ou seja, o governo ganha liberdade para abater da meta todo o volume de investimentos do PAC e de desonerações que forem feitos até o final do ano.

Até setembro, as desonerações e os gastos com o PAC já somam 122,9 bilhões de reais. Esse valor deve aumentar substancialmente até dezembro, o que pode garantir margem para o governo reverter até mesmo um resultado desfavorável nas contas públicas. Até setembro, as contas do setor público acumulam um déficit de 15,3 bilhões de reais.

Em comunicado, o Ministério do Planejamento informou que o projeto para mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano veio porque o crescimento da economia foi pior que o previsto. “O Executivo está comprometido a realizar o máximo superávit primário e ao mesmo tempo garantir a execução de investimentos prioritários e a manutenção dos incentivos à economia nacional, por meio de desonerações de tributos”, acrescentou a pasta.

O documento não traz, no entanto, uma revisão da meta de superávit primário, ainda que ela seja amplamente aguardada por agentes econômicos. Atualmente, a previsão para a economia voltada ao pagamento de juros da dívida é de 80,8 bilhões de reais no caso do governo central (União, Previdência e Banco Central), ou 1,55% do Produto Interno Bruto (PIB). No fim do mês passado, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, disse que o resultado do governo central de setembro (déficit de mais de 20 bilhões de reais) impôs a necessidade de revisão da meta.

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O governo resolveu enviar o projeto de lei antes do anúncio das medidas fiscais para 2015 porque há uma preocupação com o prazo curto para a sua aprovação até o final do ano. Com a mudança, o governo garante o cumprimento da meta, mesmo sem fazer o esforço fiscal prometido para 2014.

(Com Estadão Conteúdo e Reuters)