Governo regulamenta Auxílio Brasil menor enquanto espera PEC

Enquanto o governo aguarda o desenrolar da PEC dos Precatórios para cumprir a promessa do benefício de 400 reais, o Auxílio Brasil já deve começar a ser pago em novembro, mas em valor menor do que o prometido. De acordo com um decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União da segunda-feira, 8, o valor do programa deve ter um reajuste de 17,48% em relação ao benefício médio do Bolsa Família.

O Auxílio Brasil pagará, em média, 217 reais em novembro, acima dos 189 reais do benefício médio do Bolsa Família. Esse aumento será dado a partir das sobras de orçamento do programa original, já que, por sete meses do ano, os beneficiários do Bolsa Família receberam o auxílio emergencial, que foi pago via crédito extraordinário.

O novo benefício traz novas regras em relação ao Bolsa Família. Há três eixos básicos que compõem o programa: o benefício Primeira Infância, destinado a famílias com crianças até 3 anos, com valor de 130 reais. O Benefício Composição Familiar, voltado a famílias com gestantes ou pessoas entre 3 e 21 anos, de 65 reais ao mês. Há ainda o Benefício de Superação da Extrema Pobreza, pago em valor que permita que a família saia da linha da extrema pobreza, estipulada em 100 reais de renda per capita mensal.

Mesmo com a regulamentação, o programa ainda tem incertezas. O Auxílio Brasil foi criado via medida provisória, mas essa medida ainda não foi aprovada pelo Congresso. A MP, editada em agosto, tem validade até o meio de dezembro. Se a aprovação não ocorrer, o programa deixa de existir e o Bolsa Família volta a vigorar.

Além disso,  há a promessa de aumentar o benefício para os 400 reais prometidos por Bolsonaro. O Ministério da Cidadania planeja esse aumento em dezembro, desde que a PEC seja aprovada.

A proposta que irá a votação no segundo turno na Câmara dos Deputados limita gastos com precatórios, as dívidas judiciais do governo. O texto ainda dribla as regras fiscais ao mudar a forma de cálculo do teto de gastos, alterando a correção inflacionária dele, que é de julho a junho para janeiro a dezembro. A ideia é aproveitar a alta da inflação para ter maior espaço fiscal. Ao todo, o Ministério da Economia prevê a abertura de 91,6 bilhões de reais no orçamento do ano que vem.

A PEC passou em primeiro turno na semana passada, com 312 votos favoráveis, uma margem de quatro votos a mais que o necessário para a aprovação de emenda à Constituição, que é de 308 votos. Se for aprovada em segundo turno na Câmara, a PEC seguirá para análise do Senado, onde também há resistências ao texto.