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O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou nesta quarta-feira que o governo estuda criar um regime tributário especial para simplificar o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos empregados domésticos. Barbosa disse que não há qualquer discussão sobre a mudança da alíquota do fundo, atualmente em 8%. O FGTS é um dos pontos que necessitam de regulamentação após a promulgação, na noite desta terça-feira, da Proposta de Emenda Constitucional que dá aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos trabalhistas que os demais trabalhadores rurais e urbanos.
Para simplificar as deduções dos salários das domésticas, o Executivo estuda criar uma folha de pagamento eletrônica, que poderá ser utilizada tanto por empresas quanto por famílias que têm empregados domésticos. “As empresas preencheriam um único formulário, em que constaria o pagamento do FGTS, do INSS, da contribuição do sistema S e do salário-educação”, segundo Barbosa. O secretário disse ainda que a previsão é que o projeto piloto da folha de pagamento seja lançado em janeiro de 2014. “Agora a questão se tornou ainda mais importante”.
A criação de um regime tributário especial vem ao encontro do proposto por uma comissão mista criada pelo Senado Federal para regulamentar outros pontos que não ficaram totalmente esclarecidos no texto original. Para o relator da comissão, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), a contribuição deve ser realizada da forma mais simples possível. “Há uma preocupação dos empregadores de como vão fazer as contribuições, os recolhimentos, porque os lares brasileiros não têm contador, não têm serviços de recursos humanos, as famílias normais não têm aparato técnico para tratar com essa questão”, disse o senador. Outros pontos que deverão ser regulamentados pela comissão são o pagamento de adicional noturno e a demissão sem justa causa.
O que muda
A PEC das domésticas deve provocar um impacto significativo na vida das famílias brasileiras que contam, hoje, com o serviço de uma empregada. A proposta, que entrou em vigor nesta quarta-feira, vai assegurar aos empregados domésticos jornada máxima de 44 horas semanais e os mesmos benefícios de um trabalhador formal garantidos por lei. As garantias valem ainda para babás, motoristas e acompanhantes de idosos.
O impacto mínimo no bolso das famílias que contam com mensalistas será de 8%, levando em conta a alíquota do FGTS que deve ser paga pelas famílias empregadoras. A conta, contudo, pode crescer muito, já que depende da jornada de trabalho combinada com os patrões. Segundo o Instituto Doméstica Legal, o empregador poderá desembolsar, em média, 36% a mais para manter os padrões atuais de serviço de um empregado registrado.
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