De acordo com o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, a renúncia fiscal total do governo em 12 meses se aproxima de 10 bilhões de reais
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Como previsto e alardeado há mais de um mês, o ministro da Fazenda Guido Mantega veio a público na manhã desta terça-feira – junto à presidente Dilma Rousseff e todo o alto escalão da República – para anunciar um pacote de medidas econômicas. O objetivo é beneficiar, sobretudo, o setor industrial. De acordo com o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, a renúncia fiscal total do governo em 12 meses se aproxima de 10 bilhões de reais.
Mantega atribuiu à conjuntura internacional – e apenas a ela – a razão da baixa competitividade dos produtos brasileiros e afirmou que as medidas desta terça ajudarão a economia do país a sobreviver a 2013 que, na avaliação dele, será “difícil” para todo o mundo. O ministro destacou o crescimento econômico fraco em grande parte dos países, incluindo China, França e Alemanha.
Folha de pagamento – O ministro anunciou a desoneração de 20% da contribuição patronal sobre a folha de pagamentos de empresas de treze setores industriais em troca de uma tributação de 1% sobre o faturamento. A ação deverá acarretar em uma renúncia fiscal de 4,9 bilhões de reais em 2012.
Na avaliação do ministro Mantega, boa parte dos países tem conseguido baixar os custos da indústria por meio de medidas perversas: a redução de salários e cortes nos benefícios trabalhistas. Ele apontou que a opção brasileira é diferenciada, pois não prejudica os trabalhadores. “O Brasil fará de maneira oposta à dos países avançados. Vamos desonerar a folha de pagamento, reduzindo o INSS, sem prejudicar trabalhadores. Com a redução do custo salarial, as empresas poderão buscar mais trabalhadores e formalizar”, destacou.
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A alíquota sobre o faturamento que compensará o INSS que deixará de ser recolhido não incidirá sobre as exportações. O Tesouro Nacional ficará encarregado, após publicação de medida provisória, de cobrir um eventual aumento do déficit da Previdência decorrente da medida. A medida entrega em vigor dentro de 90 dias.
A desoneração beneficiará destacadamente os seguintes setores: têxtil, com renúncia fiscal anual de 550 milhões de reais; confecções, couro e calçados, com benefício de 632 milhões de reais; móveis, plásticos, material elétrico, autopeças, ônibus, naval, aérea, mecânica, bens de capital, hotéis, tecnologia de informação, call center e design, com redução tributária de 7,2 bilhões de reais ao ano.
Redução de impostos – Haverá ainda medidas de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bens de consumo, diminuição de tributos para infraestrutura aeroportuária e ferroviária (o programa Reporto) e a postergação do prazo de recolhimento do PIS/Confis para os setores mais prejudicados pela falta de competitividade, como têxtil, calçados e móveis.
Mantega lembrou a renovação da norma que desonera a carga tributária incidente sobre produtos da chamada linha branca (fogões, geladeiras, máquinas de lavar), destacando, no entanto, que sua vigência é de curto prazo (até junho).
O governo federal também decidiu postergar os prazos para recolhimento da PIS/Confins nos segmentos de autopeças, têxteis e calçados. Eles deixarão de pagar o tributo em abril e maio e passarão a fazê-lo em novembro e dezembro.
Além da extensão do recolhimento da PIS/Cofins, o Planalto também permitirá dedução no imposto de renda da pessoa física e da jurídica para entidades e associações dedicadas à pesquisa e tratamento do câncer.
Reporto – Mantega anunciou também que o governo aumentou a desoneração no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária, o chamado Reporto. Atualmente, o programa desonera do Imposto de Importação, do IPI e do PIS/Cofins o investimento em portos e ferrovias, sem similar nacional. Estas inversões têm de necessariamente mirar a movimentação de carga e treinamento.
A partir de agora, o programa será ampliado para incluir recursos destinados à armazenagem (galpões); proteção ambiental, tais como máquinas com melhor eficiência energética; e sistemas de segurança e de monitoramento, como, por exemplo, os scanners. De acordo com cálculo do Ministério da Fazenda, o impacto fiscal estimado para 2012 é de 186,3 milhões de reais e, para 2013, de 246 milhões de reais.
Crédito à exportação – Preocupado em dar impulso às vendas externas, o Palácio do Planalto também incluiu no pacote medidas para baixar o custo de financiamento desta atividade. O governo ampliará, portanto, o programa de exportação, o qual passará de um orçamento de 800 milhões de reais para 1,6 bilhão de reais. Além disso, os prazos para equalização serão ampliados de dez a quinze anos.
Compras governamentais – As compras governamentais também serão uma forma de atuação do governo junto ao setor industrial. Na primeira versão do Plano Brasil Maior, divulgada no ano passado, já havia sido anunciado que o Planalto aceitaria preços 25% mais caros de produtos brasileiros nas licitações públicas para o setor da Defesa. Agora, essa política se expandirá aos setores de fármacos, retroescavadeiras e motoniveladoras.
O ministro ainda citou o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) como vetor de aumento de competitividade no ramo de telecomunicações e afirmou que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aumentará a oferta de crédito para a indústria a juros reduzidos, como parte do PSI-4 – programa criado em 2009 como medida anticíclica para o país voltar a crescer após a crise financeira no mercado norte-americano.
Câmbio e protecionismo – Mantega acrescentou ainda que o governo continuará tomando iniciativas para controlar o câmbio e mantê-lo, mesmo que não oficialmente, na banda de 1,80 real. Não anunciou, contudo, qualquer nova medida nesta direção.
O ministro da Fazenda confirmou que o Palácio continuará adotando medidas de defesa comercial, como a que foi tomada em relação às importações automotivas do México, no início do mês. No entanto, não admitiu se tratar de protecionismo. “Não é protecionismo. O Brasil é contra o protecionismo. Mas não podemos ficar assistindo inertes ao protecionismo disfarçado que determinados países praticam”, afirmou.
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