O país tem atualmente 17 estados que possuem o selo de mau pagador pelo governo federal, um a mais do que no ano passado, segundo dados sobre a situação fiscal divulgados nesta quarta-feira, 14, pelo Tesouro Nacional. A nota da capacidade de pagamento (Capag) vai de A a D, sendo que são classificados como mal pagadores aqueles com avaliação C ou D. Os classificados como A ou B podem pedir empréstimos com garantia da União. Um projeto do governo que está no Congresso estende essa garantia para os estados com nota C — atualmente 14.
Três estados mudaram de classificação entre 2018 e 2019. Rondônia e Amapá caíram de nota B para C. Já o Piauí teve o movimento contrário e subiu de classificação, de C para B. O estudo analisa ainda que Acre, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná e São Paulo, atualmente com avaliação B, correm risco de cair para a C no próximo ano, pois a relação entre despesa corrente e receita corrente já se encontra próxima da margem de 95%. “Para esses estados, faz-se necessário esforço maior em aumentar a receita e cortar gastos”, diz o documento.
O relatório também escancara a crise fiscal dos estados. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o gasto com pessoal dos entes federativos não podem ter mais de 60% da receita corrente líquida. E quando esse valor chegar a 54%, os Tribunais de Contas devem informar os poderes estaduais. O problema, segundo o relatório, é que os tribunais utilizam conceitos diferentes para conceituar “gasto com pessoal”, o que pode, em alguns casos, camuflar a crise fiscal. O relatório do Tesouro, aplicando a mesma metodologia para todos os estados, concluiu que apenas Distrito Federal, Espírito Santo e Rondônia estão com a relação receita/gasto com pessoal abaixo de 54%.
Plano para resgatar estados
Para tirar os estados da situação em que se encontram, o governo vem tentando medidas em algumas frentes. A inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência é uma delas. A ideia é aproveitar a tramitação do texto no Senado para criar uma PEC paralela com o assunto. Segundo o relatório do Tesouro, a inclusão é “fundamental”. No entanto, a modificação foi rejeitada na Câmara e não deve ter vida fácil com os senadores.
Outra frente, é um socorro fiscal aos estados. Batizado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de “Plano Mansueto” (em referência ao Secretário do Tesouro, Mansueto Almeida), o programa permitirá aos entes ter mais crédito para pagar funcionários e fornecedores, entre outras despesas, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste.
Na última tentativa de socorro aos estados, em 2016, a União concedeu descontos de 50 bilhões de reais nas parcelas e alongamento das dívidas com o governo federal. Em troca, os governos estaduais deveriam colocar um limite no crescimento das despesas correntes (sem contar investimentos). Dos 19 Estados que fizeram a renegociação, porém, dez já avisaram que não conseguem cumprir a regra.
O novo plano estabelece que os governadores precisarão cumprir as medidas para ter direito à garantia da União na contratação dos empréstimos. Formalmente chamado de Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF). O projeto, que está no Congresso, pretende incluir os estados com nota C no ranking do Tesouro, permitindo que eles peçam empréstimos com garantia da União. Pelas regras atuais, entes com classificação A e B possuem esse direito.
Para os Estados com nota D – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais – existe o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), lançado no governo Michel Temer, mais vantajoso para os entes com elevado grau de endividamento. Até agora, só o Rio aderiu ao programa.
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