AGU derruba decisão que determinava criação de CPI da dívida no Congresso

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) nesta terça-feira, 5, decisão que determinou a criação de uma Comissão Parlamentar Inquérito (CPI) no Congresso Nacional para auditar a dívida pública brasileira.

Ontem, o juiz da 14ª Vara Federal do DF, Waldemar Cláudio de Carvalho, estabeleceu que a CPI fosse instaurada em até 30 dias, atendendo a um pedido da Associação Auditoria Cidadã da Dívida. Waldemar também tinha instituído uma multa de 100 mil reais por dia ao presidente do Congresso, Eunício Oliveira, caso a decisão fosse descumprida.

Segundo a Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no caso, a decisão 14ª Vara violava o princípio da separação dos poderes ao usurpar competência do Congresso, além de impor obrigação ao Tribunal de Contas da União (TCU), razão pela qual deve ser revogada.

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Para os advogados da União, a decisão causava “grave lesão à ordem público-administrativa, ignorando a separação dos poderes e a atribuição constitucional do Poder Legislativo, afrontando prerrogativa do Congresso Nacional e de seus membros”.

No recurso ao TRF1, a AGU ressaltou que a Constituição é clara ao estabelecer a competência do Legislativo, especialmente sobre criação e instalação de comissões. No caso de CPI, por exemplo, é necessário requerimento assinado por um terço dos parlamentares.

“Pelo que se percebe é que a decisão pela instauração de uma comissão parlamentar é uma decorrência direta do exercício da atividade política, manifestação da soberania do Congresso, sendo constitucionalmente vedado ao Poder Judiciário se imiscuir nessa decisão do Poder Legislativo”, defendeu a AGU.