Ricardo Rangel
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A PEC contra o Supremo não é bem o que parece
A decisão do Senado é uma afronta ao Supremo. Mas talvez acabe não sendo.
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23 nov 2023, 12h13
O Senado aprovou a PEC que limita decisões monocráticas de ministros do STF (agora vai para a Câmara).
O Supremo entendeu a decisão como um ataque frontal à Corte, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, nega. “Não tem nada de atrito, de revanchismo ou qualquer afronta ao Supremo. Muito pelo contrário, é uma posição que a população brasileira espera de nós, senadores, buscando o mínimo de estabilidade jurídica, de estabilidade política.” Conversa. Claro que foi um ataque.
A crítica à existência das decisões monocráticas existe há anos, mas o Congresso nunca votou: agora, do nada, em tempo relâmpago, sem mal dar tempo para respirar, ela foi aprovada no Senado. E com o apoio de Pacheco e de Davi Alcolumbre, presidente da CCJ, em uma iniciativa para agradar ao bolsonarismo, que odeia o Supremo e quer enfraquecê-lo.
À primeira vista, a PEC é uma vitória do bolsonarismo e uma derrota do STF. Mas há aspectos mais interessantes.
A PEC existe porque, durante anos, os ministros do Supremo usaram e abusaram, impunemente, de decisões monocráticas altamente polêmicas (e com frequência absurdas). Muitas decisões monocráticas de ministros foram revogadas por outros ministros em decisões também monocráticas, criando situações estapafúrdias e grande instabilidade jurídica.
As divergências públicas entre ministros se tornaram tão comuns que muita gente passou a dizer que havia “11 supremos”. Um Supremo caótico, aliás, foi um dos fatores que geraram o bolsonarismo. Como os ministros nunca tiveram a compostura e a disciplina de moderar a si mesmos, ficou por conta do Congresso fazê-lo. A forma e o timing não poderiam ser piores, mas a decisão não está errada no mérito.
O fim das decisões monocráticas não enfraquece o Supremo, como muitos entendem. Ele enfraquece os ministros individualmente, que perdem autonomia e ficam obrigados a convencer seus pares de que sua visão está correta. Mas o Supremo, tendo sempre decisões colegiadas, sai fortalecido e muito mais respeitável. É bom para o Brasil — e acaba por proteger os próprios ministros, hoje muito expostos.
É altamente discutível também se a decisão favorecerá o bolsonarismo. As táticas do bolsonarismo contra o Supremo são a fulanização, demonizando em particular os ministros Alexandre de Moraes e Luis Roberto Barroso, e a argumentação (correta) de que decisão individual reflete um único ponto de vista e não tem pouca legitimidade.
Decisões colegiadas impedirão as duas táticas. E como o único tema de maioria certa no Supremo é a necessidade de neutralizar o bolsonarismo, o tratamento dado pelo tribunal aos bolsonaristas não deve mudar grande coisa. Só será mais legítimo e indiscutível.
O terceiro item interessante é o comportamento de Jaques Wagner (PT), que votou contra a orientação do partido do qual é o líder e contra o interesse do governo. Foi o único. Mas carregou junto votos de outros partidos, foi, possivelmente, o responsável pela aprovação da PEC.
Ninguém entendeu Wagner. Mas algum motivo tem.
(Por Ricardo Rangel em 23/11/23)
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