Na contramão da OAB nacional e da seção fluminense da Ordem, a OAB São Paulo emitiu uma nota em que diz que o Programa Nacional de Direitos Humanos III cria insegurança jurídica no país. Enfim, um pouco de bom senso nesta que já foi a mais importante instituição da sociedade civil no Brasil. Leiam a íntegra da nota:

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Pela sua importância e abrangência, o Programa Nacional de Direitos Humanos, com mais de 500 ações divididas por eixos temáticos, precisa ser aberto ao debate com a sociedade brasileira, a despeito  de ter ficado disponível em site oficial para sugestões. O Brasil deve opinar se este programa é bom para o país, nos termos em que foi elaborado.

As reações contrárias de inúmeros setores da sociedade organizada às propostas formuladas pelo Programa demonstram que as soluções apontadas não foram suficientemente debatidas e não passaram pela devida reflexão do povo brasileiro, embora possam agradar a alguns grupos pelo seu viés ideológico.

Os direitos humanos constituem um conjunto de direitos e garantias a assegurar a dignidade e condições de vida e cidadania a todos os seres humanos. Certamente, dentro de uma democracia toda violação aos direitos humanos deve ser apurada à exaustão, sempre dentro dos liames da legalidade.

Por isso mesmo, o Programa é positivo em muitos tópicos, mas traz insegurança jurídica  em outros, como quando, por exemplo, propõe que um juiz de Direito decida sobre uma reintegração de posse a partir de uma audiência pública, instituindo uma espécie de “justiça popular”, em conflito com o Estado de Direito.

Certamente, a polêmica em torno da criação da Comissão Nacional da Verdade, destinada a analisar a violação de direitos humanos durante o período da Ditadura e a repressão política ainda precisa ser melhor detalhada para afastar o que vem sendo compreendido como revanchismo  pelos militares. Portanto, seu objetivo deve ser o de esclarecer o que aconteceu com 140 brasileiros ainda desaparecidos durante o regime de exceção e dar uma satisfação aos seus familiares.

O programa prevê, ainda, a mudança da regra sobre outorga e renovação de concessão de rádio e TV, estabelecendo a criação de comissão para monitorar o conteúdo editorial das empresas de comunicação, numa nova tentativa de censura à mídia nacional. A liberdade de imprensa é um bem valioso porque permite assegurar todas as demais liberdades, dentre elas, o direito da sociedade de ser livremente informada sobre questões de interesse público.

Falta, portanto, ao 3 º Programa Nacional de direitos Humanos  o devido equilíbrio para buscar  pontos de consenso  entre  o que deseja o Poder Público e a sociedade brasileira no que tange aos temas macros dos Direitos Humanos.  Da forma como está, não pode permanecer. Mantemos, contudo, a esperança de que o Brasil conseguirá construir uma agenda positiva de Direitos Humanos e avançar nesse sentido para usufruto de seu povo. Assim, propomos que haja, agora, o que deveria ter havido anteriormente: um amplo debate nacional sobre cada um dos complexos temas contemplados pelo Programa.

São Paulo, 11 de janeiro de 2010

Luiz Flávio Borges D´Urso
Presidente da OAB SP

Martim de Almeida Sampaio
Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP

Comento
A única coisa a corrigir na nota é “melhor detalhada” por “mais bem detalhada“. O resto é exato. Ninguém se opõe à política dos direitos humanos. O que não é possível é atuar contra o ordenamento jurídico.

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