No pedido de liminar encaminhado à Justiça Federal, o Ministério Público pede para seja condenada por improbidade administrativa por ter recebido vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo e violado os princípios de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. As punições, conforme previstas em lei, são variadas: Rosemary pode ter decretada a perda dos bens ou valores acrescidos ilegalmente ao seu patrimônio, pode ter de ressarcir aos cofres públicos o valor integral desviado, perder a função pública, ter suspensos os direitos políticos de oito a dez anos, pagar multa de até três vezes o valor conquistado irregularmente além de poder ficar proibida de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.

Em resposta ao Ministério Público, o juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal determinou a remessa dos autos à Justiça Federal de Brasília, sob o argumento de que “as ordens foram emanadas de autoridade em Brasília” e que “se o dano atinge mais de um Estado e passa a ter abrangência nacional, a ação deve ser proposta no Distrito Federal”. O juiz destacou ainda, na decisão, que a ação de Rose e dos demais envolvidos na Porto Seguro consistia “na prática de diversos atos de improbidade administrativa com vistas a se beneficiarem reciprocamente, tais como recebimento de propinas, recebimento de repasses indevidos de verbas públicas para custeio de despesas pessoais, nomeação de parentes e amigos em cargos públicos, solicitação de falsificação de documentos e de diplomas de curso superior e de ensino médio para nomeação em cargo público e tráfico de influência em órgãos públicos”.