Pra que serve a peça orçamentária no Brasil? Pra nada! É por isso que os nossos ufanistas tanto criticam o sistema americano. O nosso é muito melhor! Naquela democracia atrasada, só se governa com orçamento aprovado pelo Congresso e só se alteram os limites estabelecidos, muito especialmente o de endividamento, com a aprovação dos digníssimos parlamentares. Há, sim, confrontos políticos, como vemos a cada ano em que se busca evitar o abismo fiscal. Mas nem se concebe a esculhambação de um governo administrar o país sem a definição do Orçamento.
Os EUA não sabem o que é ter jabuticaba e a maior pororoca do mundo… Na noite desta terça, o Congresso Nacional aprovou, finalmente, o Orçamento de 2013. Com três meses de atraso. Leiam reportagem de Gabriel Castro, na VEJA.com.
O Congresso Nacional aprovou na noite desta terça-feira o Orçamento da União para 2013. Na semana passada, os deputados já haviam aprovado a proposta, que prevê despesas de 2,28 trilhões de reais e salário mínimo de 678 reais. Faltava o aval do senadores. Foram 53 votos favoráveis, um contrário, duas abstenções e uma obstrução.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do Orçamento, deu o único voto contrário – mas disse que o registro foi feito de forma equivocada. Os tucanos não participaram da votação porque defendiam a apreciação dos vetos presidenciais antes do Orçamento.
O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), tentou nesta terça submeter o tema ao plenário em votação simbólica. Mas senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) pediu verificação de quórum, o que obrigou os parlamentares a registrar o voto individualmente.
O Orçamento deveria ter sido aprovado em 2012, mas, na reta final do ano legislativo, uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) – mal interpretada pelo Congresso – impediu a apreciação. Atendendo a um pedido da bancada do Rio de Janeiro, que pretendia adiar a apreciação dos vetos presidenciais ao projeto que trata dos royalties do petróleo, o ministro disse que os vetos precisavam ser analisados em ordem cronológica. Na ocasião, os presidentes da Câmara e do Senado entenderam que o Orçamento não poderia ser votado enquanto os mais de 3.000 vetos engavetados fossem votados pelo Congresso. Quando a confusão foi desfeita, não havia tempo para a apreciação da proposta em 2012.
Os gastos de custeio, com salários e aluguéis, são garantidos pela legislação. A cada mês, o governo pode gastar 1/12 do montante previsto para o ano mesmo sem um Orçamento em vigor. Para evitar a paralisia de obras e investimentos, o governo elaborou uma Medida Provisória liberando um quinto dos investimentos previstos para 2013 – cerca de 42 bilhões de reais.
Já em março deste ano, o STF decidiu que nem mesmo a ordem cronológica era necessária: os vetos poderiam entrar em pauta de acordo com a decisão do presidente do Congresso, Renan Calheiros.
Ainda assim, o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), protestou: ele defendia a votação de todos os vetos, iniciando pelos mais antigos, antes que o Orçamento fosse votado. Foi por causa da falta de acordo que os senadores não votaram a proposta orçamentária já na semana passada. Agora, o tucano ameaça recorrer ao Supremo.
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