Assine VEJA por R$2,00/semana
Reinaldo Azevedo Por Blog Blog do jornalista Reinaldo Azevedo: política, governo, PT, imprensa e cultura
Continua após publicidade

Bretas, o Moro com sotaque do Rio, desafia STF com um ato ilegal!

A multa que o juiz aplicou a Eike Batista, como medida cautelar, é legal. Mas a prisão domiciliar é um acinte à lei e à institucionalidade

Por Reinaldo Azevedo Atualizado em 2 Maio 2017, 18h53 - Publicado em 2 Maio 2017, 17h08
  • Seguir materia Seguindo materia
  • Dia desses, o deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que era vice-líder do governo Dilma na Câmara e lutou até o fim contra o seu impeachment, fez um elogio a mim. Sim, vou publicar aqui no blog. Alguns canalhas tentaram me patrulhar por isso. Como não faço favores a ninguém, não recuso elogios. E isso não me obriga a gostar de quem diz que sou bacana.

    Publicidade

    Ops! Já recusei uma vez! O de Jair Bolsonaro. Citou meu nome a propósito de sei lá o quê e mandou ver uma de suas batatadas grotescas. Dele, não aceito! Eu não me deixo intimidar. Sigo a máxima de Eleanor Roosevelt: “No one can make you feel inferior without your consente”. Em tradução libérrima e exata: “Um babaca só enche o seu saco se você deixar”. Assim, babacas, à luta!

    Publicidade

    Vamos lá. O juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, decidiu, e já percebi faz tempo, ser o sotaque fluminense de Sergio Moro. Também sobre ele há hagiografias. Veio da Baixada Fluminense, o pai era (ou é) pequeno comerciante; a mãe, dona de casa. É um homem de hábitos espartanos, dedicado à família e à religião. Nem sei qual. Se for a católica, logo pode ser nosso beato, depois santo…

    Pois bem. Bretas tomou decisões em relação a Eike Batista. Uma é legal. A outra não é. Trata-se apenas de uma tentativa, mais uma da Lava Jato (que hoje engloba juízes, o que é um despropósito), de constranger o Supremo. Vamos lá.

    Publicidade

    O ministro Gilmar Mendes concedeu uma liminar a pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de Eike Batista, condicionando a sua execução a medidas cautelares. Bretas houve por bem arbitrar uma fiança de R$ 52 milhões. Segundo ele, o empresário dispõe de R$ 158.260,94 disponíveis para bloqueio.

    Continua após a publicidade

    Posso até achar a multa exagerada, feita para excitar a galera, e acho. Mas é legal. Ocorre que o doutor resolveu exercer as artes do Direito Criativo, uma tendência do momento, e também decidiu por Eike em prisão domiciliar. Aí não dá. Não na vigência do habeas corpus concedido pelo Supremo. É provocação barata.

    Publicidade

    Prisão domiciliar, como diz o nome, prisão é. E não está prevista entre as medidas cautelares, conforme dispõe o Artigo 319 do Código de Processo Penal, que transcrevo abaixo:

    Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão:

    Publicidade

    I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    Continua após a publicidade

    II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    Publicidade

    III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

    V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

    Continua após a publicidade

    VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

    VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

    VIII – fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

    IX – monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

    Continua após a publicidade

    Atenção! O Inciso V não é prisão domiciliar, mas “recolhimento domiciliar”.

    Brasil rumo ao buraco
    Sim, os ladrões fazem um mal imenso ao Brasil e devem ser severamente punidos. Mas há de ser na forma da lei. O que está nos levando para o buraco é o fanatismo de uma turma que decidiu tomar nas mãos as rédeas do país, eleita por ninguém.

    É um despropósito que um juiz de primeira instância decida, com essa ligeireza, porque sabe que lhe sobrevirá aplauso, ignorar uma decisão do Supremo.

    Pior: ele o faz de forma cínica. Por quê? Ora, ele só pode aplicar a multa de R$ 52 milhões a Eike porque a preventiva foi substituída por medidas cautelares. Logo, essa imposição só pode ser feita acatando-se o habeas corpus concedido por Gilmar. Mas aí o doutor deve ter se lembrado da galera, daquele perfil de santo que andam espalhando redes afora. Aí, então, ele decidiu ignorar o habeas corpus e impor a prisão domiciliar.

    Continua após a publicidade

    É o fim da picada. Mesmo que a liminar concedida por Gilmar venha a cair, Eike volta para a “prisão-prisão”, não para a prisão domiciliar, uma invenção do doutor Bretas nesse caso.

    Os bons, os oportunistas e os covardes
    Pessoas boas, que acham um absurdo que Eike tenha cometido crime, segundo o acusa o Ministério Público, acham que seu lugar é a cadeia. Se for verdade o que está na denúncia, também acho. Mas há de ser segundo a lei. Assim que se chegar à fase da execução da pena, cumpra-se, caso não esteja dado motivo para a preventiva.

    Inocentemente, essas pessoas aplaudem a decisão de Bretas porque pensam na coisa em si e ignoram que ele está chutando o estado de direito. Ao chutá-lo, chuta o conjunto de garantias de que dispõe não Eike Batista apenas, mas o povo brasileiro.

    E há, claro!, quem saiba, com precisão, que Bretas está cometendo uma ilegalidade. E se cala por conveniência ou covardia.

    Bretas sabe que sua decisão não será mantida. Parece atuar para manchar a reputação do Supremo, que ficaria com a fama de leniente com o crime, enquanto ele pode posar de justiceiro.

    É um acinte!

    É provocação rastaquera.

    Publicidade
    Publicidade

    Matéria exclusiva para assinantes. Faça seu login

    Este usuário não possui direito de acesso neste conteúdo. Para mudar de conta, faça seu login

    Domine o fato. Confie na fonte.

    10 grandes marcas em uma única assinatura digital

    MELHOR
    OFERTA

    Digital Completo
    Digital Completo

    Acesso ilimitado ao site, edições digitais e acervo de todos os títulos Abril nos apps*

    a partir de R$ 2,00/semana*

    ou
    Impressa + Digital
    Impressa + Digital

    Receba Veja impressa e tenha acesso ilimitado ao site, edições digitais e acervo de todos os títulos Abril nos apps*

    a partir de R$ 39,90/mês

    *Acesso ilimitado ao site e edições digitais de todos os títulos Abril, ao acervo completo de Veja e Quatro Rodas e todas as edições dos últimos 7 anos de Claudia, Superinteressante, VC S/A, Você RH e Veja Saúde, incluindo edições especiais e históricas no app.
    *Pagamento único anual de R$96, equivalente a R$2 por semana.

    PARABÉNS! Você já pode ler essa matéria grátis.
    Fechar

    Não vá embora sem ler essa matéria!
    Assista um anúncio e leia grátis
    CLIQUE AQUI.