Na Folha de hoje, há um excelente artigo da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) sobre o tal Programa Nacional de Direitos Humanos. Segue um trecho:
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HÁ MUITAS maneiras de impedir que o cidadão recorra à Justiça para defender seus direitos. Uma delas, que os brasileiros conhecem bem, foi ensinada aos militares pelo jurista Chico Campos em abril de 1964: consiste em, pura e simplesmente, decretar que é vedada à Justiça apreciar os atos em que o governo ditatorial alegar estar exercendo poderes revolucionários. Agora, estamos diante de uma nova conspiração. Trata-se da ameaça explícita do governo de criar versão própria da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, de 1948.

Um pretexto para estabelecer atalhos e criar entraves ao reconhecimento até de direitos humanos consagrados, como a propriedade e a liberdade de imprensa, que, de princípios indiscutíveis, passam a depender de instâncias administrativas ou sindicais, antes que a Justiça possa reconhecê-los ou preservá-los. A propriedade privada, um dos 17 artigos da primeira Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa, de 1789, perderá a proteção da Justiça brasileira se persistir a versão do decreto.

Outra medida inédita prevê um ranking, dominado por grupos sindicais e administrativos, para avaliar se os órgãos de comunicação podem receber propaganda ou patrocínios, numa confissão tácita de que a distribuição de verbas publicitárias oficiais não é feita por critérios técnicos em que se avaliam a eficácia dos veículos.

Assim, não avançamos. Democracia é privilégio de sociedades desenvolvidas que compreendem o valor da tolerância, a importância dos direitos humanos e a necessidade de respeitar o princípio da igualdade de todos os cidadãos perante a lei.

E, no Brasil, justiça, democracia e direitos humanos são valores consensuais. Tanto que, sob o comando do ex-ministro da Justiça José Gregori, nosso país conquistou prêmio internacional, concedido pela ONU, por ter feito, de forma competente, a implantação, em 1996, de um consistente programa nacional de direitos humanos. Em 2002, o segundo programa deu continuidade aos avanços, reconhecidos internacionalmente.

No novo Programa Nacional dos Direitos Humanos, PNDH-3, o desenho é outro: saem a democracia, a justiça, a tolerância e o consenso e entra a velha visão esquerdista e ideológica que a humanidade enterrou sem lágrimas nas últimas décadas, depois de muito sofrimento e muita miséria.

Direitos humanos, na forma aprovada pelo decreto 7.037, parece ser apenas a máscara benigna e traiçoeira que oculta a face terrível dos demônios que grupos radicais e sectários se recusam a sepultar. Aqui

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