TRF2 mantém Nitshore responsável pela alfândega do Porto de Niterói

O TRF2 confirmou sentença que mantém a Nitshore como responsável pela alfândega do Porto de Niterói. A empresa faz a gestão do Terminal 2 do porto.

A situação chegou à Justiça depois que o presidente da comissão da Receita Federal – responsável pela fiscalização do procedimento – retirou a atribuição da empresa, alegando que a atividade caberia, na verdade, ao Fisco.

O relator do caso no TRF2, desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, concluiu que teria de ficar comprovada “atuação dolosa” da empresa, o que não ocorreu.

Além disso, o magistrado entendeu que o presidente da comissão não teria competência para cassar o direito da Nitshore, de acordo com a norma administrativa atual da Receita Federal.