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O ministro Walton Alencar, do TCU, negou pedido de deputados do PT para suspender a privatização de dois blocos de aeroportos, entre eles o encabeçado por Congonhas.
Como mostrou o Radar, já havia, no processo, recomendação da área técnica da Corte de Contas para refutar a medida cautelar defendida pelos petistas.
No despacho, Alencar escreveu que “o recebimento de precatórios para pagamento de outorgas” está previsto na Constituição e é “autoaplicável” – ou seja, não precisa de regulamentação para ter validade legal.
A princípio, as concessionárias XP Infra e Aena ofereceram esses títulos para quitar a contribuição inicial dos contratos com a União. Depois, diante da publicação de nova portaria da AGU sobre o tema, preferiram fazer o pagamento em dinheiro. Ambos os movimentos são contestados pelos deputados do PT.
“O prazo estabelecido para pagamento foi cumprido com o pagamento parcial em dinheiro e o oferecimento dos precatórios”, afirmou o ministro do TCU.
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