STF tem maioria para descriminalizar porte de maconha para uso pessoal

Com a extensão do voto do ministro Dias Toffoli apresentada nesta terça, deixando claro que “nenhum usuário de droga deve ser criminalizado”, o STF formou maioria para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal.

O julgamento segue e o próximo a votar é o ministro Luiz Fux e, depois, Cármen Lúcia.

Os ministros ainda não analisaram a questão da quantidade específica que caracterizaria consumo pessoal, mas a maioria entende que uso pessoal não configura tráfico e não deve gerar consequência criminal.