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Em manifestação encaminhada ao STF, a PGR opinou contrariamente ao pedido da defesa do ex-presidente Lula para restabelecer a decisão do STJ que permitiu o acesso a informações do Ministério da Justiça sobre a existência ou não de pedidos de cooperação jurídica internacional relacionados a diversos processos que o envolvem.
O parecer apresentado ao ministro Edson Fachin é assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e pela subprocuradora-geral Lindôra Araújo.
O acesso da defesa de Lula a estas informações do Ministério da Justiça havia sido autorizado por uma decisão do ministro Sérgio Kukina, do STJ — mas foi suspenso liminarmente depois que a AGU disse que a decisão não cabia a ele. Quem vai dirimir este conflito é a Corte Especial, em julgamento que estava marcado para o último dia 4, mas foi suspenso pelo ataque hacker à Corte.
No mérito deste caso, inclusive, a PGR já havia opinado para que prevaleça a liminar de Kukina, que mandou o mInistro da Justiça esclarecer se houve ou não cooperação entre a Lava Jato e os EUA. Mas uma nova data para a análise da questão pela Corte Especial ainda não foi marcada.
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