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Chefe da PGR, Paulo Gonet apresentou, nesta terça, um recurso de 19 páginas contra a decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, que declarou a nulidade absoluta de todos os atos praticados pela 13ª Vara Federal de Curitiba contra Marcelo Odebrecht, na Operação Lava-Jato.
No texto, Gonet pede que o próprio ministro Toffoli reconsidere sua decisão e, caso isso não ocorra, que o recurso da PGR seja analisado pelos ministros no plenário do Supremo.
No recurso, Gonet lembra que Odebrecht firmou delação e apresentou 54 anexos em que detalhava diferentes crimes praticados por investigados contra a administração pública.
O chefe da PGR argumenta que Toffoli foi contra entendimentos do próprio STF ao estender ao empresário os efeitos de uma decisão que beneficiou Lula, ainda que o caso de Odebrecht e do presidente da República não tenham semelhança.
“Estender uma decisão significa repeti-la para outra pessoa que não a que a recebeu originalmente. Decerto que não cabe a imediata extensão para casos que não se provem iguais. Não são iguais, é certo, os casos que tiveram início com pedidos diferentes entre si”, argumenta Gonet.
“A singela comparação do objeto inicial da reclamação com o que pretende Marcelo Odebrecht a título de extensão deixa nítido o desalinho que, como visto, inviabiliza o pleito”, segue o chefe da PGR.
O recurso também reforça a gravidade dos fatos criminosos narrados por Odebrecht na delação. Nesse ponto, a PGR deixa claro que o acordo do empreiteiro foi firmado sob supervisão do próprio STF, o que não deveria levar Toffoli a comparar o caso com outros relacionados à Justiça Federal em Curitiba.
“A admissão de crimes e os demais itens constantes do acordo de colaboração independem de avaliação crítica que se possa fazer da Força Tarefa da Lava-Jato em Curitiba. A prática de crimes foi efetivamente confessada e minudenciada pelos membros da sociedade empresária com a entrega de documentos comprobatórios. Tudo isso se efetuou na Procuradoria- Geral da República sob a supervisão final do Supremo Tribunal Federal. Não há ver nas confissões, integrantes do acordo de colaboração, a ocorrência de comportamentos como os que são atribuídos a agentes públicos na Operação Spoofing”, diz a PGR.
“Não há, desse modo, como anular as investigações e processos, que decorreram desse acordo, e que agora seguem curso nas instâncias ordinárias. Importa não confundir censuras feitas a acordos celebrados na primeira instância com o que foi firmado na Procuradoria-Geral da República, origem dos procedimentos criminais abordados na decisão agravada”, diz Gonet.
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