Apenas nove senadores votaram, nesta terça-feira, 16, contra a PEC que torna crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, aprovada em dois turnos pelo Senado, com 53 e 52 votos, respectivamente. Para ser aprovado, o texto precisava do apoio de, no mínimo, 49 senadores.

Os votos vencidos foram de parlamentares de dois partidos, o PT (que fechou questão contra a proposta) e o MDB (que liberou a bancada). Foram eles:

• Beto Faro (PT-PA)
• Confúcio Moura (MDB-RO)
• Fernando Farias (MDB-AL)
• Humberto Costa (PT-PE)
• Janaína Farias (PT-CE)
• Jaques Wagner (PT-BA)
• Paulo Paim (PT-RS)
• Renan Calheiros (MDB-AL)
  
• Rogério Carvalho (PT-SE)

Durante a sessão desta terça, o senador Jaques Wagner, líder do governo Lula na Casa, questionou se a PEC que foi votada “para defender a prerrogativa” do Congresso terá eficácia e eficiência para o objetivo de todos nós. “Seguramente não será entupindo as cadeias do Brasil que nós vamos resolver”, declarou.

Renan Calheiros, por sua vez, disse entender que o papel do legislador é “buscar permanentemente critérios, indicativos, parâmetros para separar o traficante do dependente químico, do usuário”. “E entendo também que criminalizar o dependente químico, em vez de tratá-lo com uma política pública consistente, não é a solução”, declarou.

Ex-ministro da Saúde, o senador Humberto Costa afirmou que a PEC procura criminalizar integralmente a posse de entorpecentes independentemente da sua quantidade “como uma resposta ao STF” e é “um atestado de que nós falhamos, de que essa política punitivista e repressiva é ineficaz e produz impactos devastadores”.

“Por isso, nós precisamos avançar para buscar aquilo que é o adequado, o correto: é nós entendermos que a questão das drogas é um problema de saúde pública em primeiro lugar e é um problema da repressão na outra ponta, quando nós tratamos da oferta. Esta PEC aqui não trata nem de uma coisa nem de outra; ela trata de criar as condições para que as cadeias no Brasil estejam ainda mais superlotadas e para que os pobres continuem a ter a sua saga de serem os únicos atingidos pelo sistema penal”, comentou.

Para Rogério Carvalho, a PEC transfere para terceiros, para um agente público, a decisão sobre se uma pessoa é traficante ou é dependente químico, o que gera injustiça e “um sistema que vai colocar muita gente inocente e sem necessidade na prisão”. Já na opinião de Beto Faro, esse não é um tema para que o Legislativo reaja ao Supremo e todo o debate feito no Senado mostra “claramente” que essa PEC não vai resolver o problema.

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