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Como o Radar antecipou, o ministério da Saúde republicou nesta quinta-feira a polêmica portaria que define as regras para o aborto em casos de estrupo – previsto em lei. A nova versão da norma está no Diário Oficial e é assinada pelo ministro Eduardo Pazuello.
O novo texto, costurado pela Saúde com a bancada feminina da Câmara, retira o polêmico artigo que determinava a informação à mulher sobre a possibilidade de visualização do embrião por meio de ultrassonografia – que recebeu inúmeras críticas por parte de especialistas e também de autoridades.
A publicação mantém a orientação de que os profissionais de saúde, diante de casos em que haja indícios ou confirmação de estupro, comuniquem o fato à polícia. Interlocutores do ministro apontavam que, apesar das críticas, este ponto não seria alterado já que a regra é uma adequação da portaria às mudanças no Código Penal que mudaram a natureza da ação penal nos casos dos crimes sexuais.
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