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Brasil

Moraes suspende regra que dificultava aborto legal em caso de estupro

Ministro suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina que proibia médicos de realizarem a chamada "assistolia fetal"

Por Robson Bonin SEGUIR SEGUINDO Atualizado em 17 Maio 2024, 17h17 - Publicado em 17 Maio 2024, 17h15

Alexandre de Moraes, ministro do STF — Na decisão, Moraes considerou que há indícios de que a edição da resolução do conselho foi além dos limites da legislação (Carlos Moura/STF)

O ministro Alexandre de Moraes suspendeu, nesta sexta, a resolução do Conselho Federal de Medicina que proíbe médicos de realizarem a chamada “assistolia fetal”, um procedimento usado nos casos de aborto legal decorrentes de estupro.

A norma do conselho impedia que os profissionais de saúde fizessem esse procedimento — uma injeção de produtos que induz à parada do batimento do coração do feto — para interromper gestações com mais de 22 semanas.

A decisão de Moraes foi dada numa ação movida pelo PSOL. A Corte ainda vai analisar se mantém a posição do ministro. Na decisão, Moraes considerou que há indícios de que a edição da resolução do conselho foi além dos limites da legislação.

“Verifico a existência de indícios de abuso do poder regulamentar por parte do Conselho Federal de Medicina ao expedir a Resolução 2.378/2024, por meio da qual fixou condicionante aparentemente ultra legem para a realização do procedimento de assistolia fetal na hipótese de aborto decorrente de gravidez resultante de estupro”, diz Moraes.