O presidente Lula decidiu fazer um “veto pontual”, sugerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública com a anuência da AGU, ao projeto de lei aprovado pelo Congresso que restringe as saídas temporárias de presos estabelecidas pela Lei de Execução Penal, as chamadas “saidinhas”. O anúncio foi feito há pouco pelo ministro Ricardo Lewandowski, em pronunciamento no Palácio do Planalto ao lado do advogado-geral da União, Jorge Messias. Lula tem até o fim do dia para sancionar a lei.

Segundo Lewandowski, o único trecho vetado será o que proibiu a saída dos detentos em regime semiaberto para visitar as famílias, “por razões de inconstitucionalidade” e por motivos humanitários.

“Porque nós entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena, e na obrigação que tem o Estado de proteger a família”, declarou o ministro.

Segundo o chefe do MJSP, o universo de contemplados pelo veto é “bastante limitado” e “se resume” a 118.328 pessoas, que se saíram do regime fechado para o semiaberto, têm méritos prisionais e estão na antevéspera de regime aberto. “É um universo bastante restrito”, afirmou.

Ele reforçou que o presidente decidiu preservar todas as outras restrições que foram estabelecidas pelo Congresso Nacional e preservar “praticamente na íntegra o projeto de lei”, apesar de considerar as restrições “bastante drásticas”.