‘Liberdade de expressão não é liberdade de agressão’, diz Moraes

Na decisão em que determinou que 16 políticos bolsonaristas e apoiadores do presidente Jair Bolsonaro apagassem de suas redes conteúdos que relacionavam Lula e o PT ao PCC, o ministro Alexandre de Moraes, que comanda o TSE durante o recesso, disse que o direito à liberdade de expressão garantido na Constituição não pode ser um pretexto para ofensas e discursos de ódio.

“A Constituição Federal consagra o binômio ‘liberdade e responsabilidade’; não permitindo de maneira irresponsável a efetivação de abuso no exercício de um direito constitucionalmente consagrado; não permitindo a utilização da ‘liberdade de expressão’ como escudo protetivo para a prática de discursos de ódio, antidemocráticos, ameaças, agressões, infrações penais e toda a sorte de atividades ilícitas. Liberdade de expressão não é liberdade de agressão! Liberdade de expressão não é liberdade de destruição da democracia, das instituições e da dignidade e honra alheias! Liberdade de expressão não é liberdade de propagação de discursos mentirosos, agressivos, de ódio e preconceituosos!”, disse Moraes.