Juiz rejeita ação de Caiado contra Marconi no caso JBS

Não deu para Ronaldo Caiado (DEM) contra Marconi Perillo e JBS. A Justiça rejeitou a ação proposta pelo senador que pedia a anulação dos efeitos do programa de negociação de débitos fiscais de empresas com o governo de Goiás que vigorou em 2014, conhecido como Regulariza.

O senador argumentava que o programa teve o único objetivo de beneficiar o grupo JBS.

O entendimento da Justiça é diferente: a empresa dos irmãos Batista é apenas um das milhares que fizeram parte do programa.

Além disso, o projeto foi criado por lei aprovada na Assembleia, ou seja: um magistrado não pode declarar a nulidade de uma lei aprovada pelos deputados estaduais.

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