A Cemig tem uma carta na manga para convencer os ministro da segunda turma do Supremo a cancelar o leilão da Usina de Jaguara, marcado para o dia 30 de setembro.
O STF julgará na terça-feira se a companhia mineira tem direito à renovação da concessão da unidade da Jaguara, assim como das usinas de São Simão e Miranda, que ela também controla.
O Jurídico da Cemig apelará ao trabalho de um colega de plenário das excelências.
Em 2013, a pedido da companhia, o então advogado Luís Roberto Barroso, hoje integrante da primeira turma do tribunal, formulou um parecer técnico em que sustenta a legalidade do pleito da Cemig.
Segundo o material assinado por Barroso, o Supremo já decidiu que as relações contratuais regem-se pela lei que vigorava na data em que o acordo foi firmado.
“Esse conjunto de circunstâncias demonstra, de forma clara, que o direito à prorrogação representa um elemento central no ato jurídico perfeito em que se constitui o Contrato no 007/97, o qual não poderia ser desconsiderado por eventual novo ato legislativo”, escreveu o hoje ministro, na ocasião.
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