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Câmara pode votar projeto que isenta advogados de pagar custas processuais

Apresentada pela deputada Renata Abreu, a proposta que desobriga pagamento antecipado em ações de cobrança está na pauta do plenário nesta terça

Por Gustavo Maia Materia seguir SEGUIR Materia seguir SEGUINDO 18 fev 2025, 15h30 | Atualizado em 18 fev 2025, 18h01
Câmara pode votar projeto que isenta advogados de pagar custas processuais Priorize VEJA no Google

Um projeto de lei que ficou conhecido como “Custas Zero para a Advocacia” está na pauta de votação do plenário da Câmara nesta terça-feira. Apresentada em 2017 pela deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP), a proposta foi modificada pelo Senado em 2021 e, se for aprovada agora, seguirá para a sanção presidencial.

O texto desobriga os advogados de pagarem antecipadamente as custas processuais em ação de cobrança ou na execução de honorários advocatícios — quando a parte que utilizou os serviços do profissional se recusa a pagar o combinado. Se o PL for sancionado como está, caberá ao executado pagar as custas ao fim do processo.

Hoje, o Código de Processo Civil prevê que o autor da ação deve pagar as custas e ser ressarcido pelo vencido quando finalizado o processo.

A iniciativa foi apoiada pela OAB Nacional, que mobilizou suas seccionais em todo o país, promovendo campanhas de conscientização e pressão para que o Congresso aprove a medida.

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“O projeto garante os meios necessários ao exercício da advocacia, tendo em vista sua importância para a solução dos conflitos e a pacificação social. E beneficia mais de 1,5 milhão de advogados registrados na OAB, que poderão atuar em defesa de seus clientes, sem precisar pagar essas taxas logo no início, o que facilita a atuação deles e beneficia diretamente quem busca a Justiça, especialmente aqueles com menos recursos”, afirma Renata, que é presidente nacional do Podemos.

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