OAB-SP assina nota contra mudanças no Carf mesmo a...

A divisão paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se juntou a outras oito entidades representantes da advocacia na assinatura de uma nota crítica às mudanças propostas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Endereçado ao ministro Fernando Haddad, chefe da Fazenda e responsável pela medida, o ofício emitido nesta semana caracteriza a medida provisória que trata do assunto como inconstitucional, pois romperia com o princípio da igualdade ao discriminar médios e pequenos contribuintes frente aos grandes. Segundo as entidades, a proposta de Haddad impediria o acesso ao Carf a todos que tiverem processos avaliados em valor inferior a mil salários mínimos, privando contribuintes menores. Além da crítica contundente, também é solicitada uma audiência com representantes do Ministério da Fazenda a fim de apresentar alternativas à MP.

O posicionamento da OAB ocorre semanas após a instituição firmar um acordo com o ministro acerca das mudanças no Carf. Após a Ordem mover uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) contra dois artigos da MP, foi estabelecido um diálogo entre as partes. Como resultado, o ministro acatou uma série de sugestões propostas pela Ordem, alterando parcialmente a política proposta. Logo que apresentada, a proposta de Haddad pareceu excessivamente pró-União para uma série de entidades privadas, como foi o caso da OAB. Apesar de Haddad ter aceito contribuições da Ordem de modo a arrefecer efeitos da MP, o embate com o governo segue presente.

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