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A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) deve apresentar, nesta sexta-feira, 3, uma medida que retira a prerrogativa do Ministério da Fazenda, sob tutela de Fernando Haddad, de indicar conselheiros para o Conselho de Administração de Recursos Fiscais, o Carf. A emenda à medida provisória apresentada pelo governo que, entre outras alterações, põe fim ao voto de qualidade, determina que a escolha de conselheiro representante da Fazenda para compor o recairá sobre os candidatos indicados em lista tríplice encaminhada pela Receita Federal, e a de conselheiro representante dos contribuintes recairá sobre os candidatos indicados em lista tríplice elaborada pelas confederações representativas de categorias econômicas e pelas centrais sindicais.
As listas tríplices das representações seriam encaminhadas à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A emenda, uma resposta dura às mudanças no órgão, é justificada pela frente como necessária para “respeitar a segurança jurídica pátria e a tripartição de poderes”. “Entendemos que a indicação, nos moldes atuais, não atende o interesse soberano da sociedade brasileira, pois concentra um demasiado poder das escolhas destes conselheiros na mão da Receita Federal e do Poder Executivo”, diz o texto. “Acreditamos estar preservando a isonomia nas decisões do Carf, que influenciam de maneira significativa na saúde tributária dos contribuintes que ainda sofrem com o complexo ambiente fiscal”, afirma a FPE.
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