O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou, nesta quinta-feira, 21, uma norma prevista na lei do Desenrola Brasil que estipula um teto de até 100% para os juros do rotativo do cartão de crédito a partir de 2024. As taxas ultrapassam os 300% atualmente, segundo o Banco Central. Na prática, portanto, os juros poderão apenas dobrar o valor das faturas do cartão.
“O CMN decidiu que, a partir de janeiro, juro acumulado não pode exceder valor da dívida”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a jornalistas no final da tarde de hoje, depois da reunião do conselho. Participam do CMN representantes da pasta de Haddad, além do Ministério do Planejamento, de Simone Tebet, e do Banco Central, presidido por Roberto Campos Neto. A decisão entrará em vigor no dia 3 de janeiro.
Crítica da proposta de limitação dos juros do rotativo, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) havia se posicionado de forma dura contra a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados. “No caso do cartão de crédito, produto que responde por 40% de todo o consumo no Brasil e 21% do PIB, tetos para os juros no rotativo podem tornar uma parcela relevante dos cartões de crédito inviáveis economicamente, afetando a disponibilidade de crédito na economia”, escreveu a federação em setembro.
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