O governo federal não vai apresentar um pacote robusto que altere a cobrança de impostos sobre a renda e a folha de pagamentos na próxima semana, contrariando certa expectativa criada pela redação da Emenda Constitucional 132, de 2023 — a reforma tributária sobre o consumo aprovada no ano passado. A reforma sobre o consumo estabeleceu um prazo de 90 dias após sua promulgação para que o Executivo encaminhe ao Congresso um projeto de lei que reforme a tributação da renda e outro dedicado à tributação da folha de pagamentos. Como a Emenda Constitucional foi promulgada no dia 20 de dezembro do ano passado, esse prazo se encerra na próxima terça-feira, 19.
A avaliação do Ministério da Fazenda é de que as reformas tributárias da renda e sobre a folha de pagamentos são processos já em andamento e, por tanto, o Executivo estaria agindo em conformidade com o estabelecido pela Emenda Constitucional. “O governo já está propondo a reforma, de maneira paulatina e prudente, com a decisão final cabendo ao Congresso Nacional”, diz um membro da Fazenda ouvido pelo Radar Econômico.
Nesse sentido, a projeto de lei que reonera a folha de pagamentos, enviado ao Congresso em fevereiro, e o aumento da faixa isenta do Imposto de Renda para dois salários mínimos, aprovado na Câmara nesta semana, além de medidas anteriores, como a taxação de offshores, seriam parte dessa reforma feita de modo fatiado. “Não se trata de apresentar um grande pacote abarcando uma série de pontos, mas de um conjunto de medidas”, diz uma fonte do ministério. Acredita-se que, assim, a chance de aprovação das mudanças pelo Legislativo é maior.
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