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O deputado federal Daniel Freitas (PL-SC) protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê que obras internacionais financiadas pelo Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) passem antes pelo aval do Congresso. O deputado promete concentrar esforços a partir de fevereiro para reunir as 171 assinaturas necessárias para o andamento do projeto. A proposta surge em um momento em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promete retomar o financiamento de obras de “países parceiros”, como a construção de gasodutos na Argentina, por meio do BNDES. Atualmente, os financiamentos, os países escolhidos e as condições do negócio são determinados exclusivamente pelo governo federal e pela diretoria do banco de fomento. Segundo Daniel Freitas, a PEC tem como objetivo “evitar que o país seja arrastado para aventuras de natureza política, econômica ou ideológica sem a autorização do parlamento”.
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