Radar Econômico

O texto da medida provisória que muda o marco civil na internet muda a lei brasileira de tal forma que dará ao Executivo o controle das mídias sociais e o poder de fechar as redes sociais. Isso porque o texto prevê uma série de sanções às redes caso elas excluam ou limitem posts políticos, ideológicos, científicos, culturais ou que excluam perfis sem aviso prévio e ampla defesa. As sanções vão desde multas de 10% do faturamento das empresas até a suspensão e fechamento das atividades. Segundo o texto da MP, as sanções serão definidas em processos administrativos. O texto não estipula qual seria este órgão responsável, mas poderia ser a Agência Nacional de Proteção de Dados, que é ligada à presidência da República e está hoje sob o comando de militares da reserva, ou até uma secretaria do ministério de Direitos Humanos, da ministra Damares Alves.

“É uma medida que dá às empresas penalidades chinesas (país que limita a liberdade nas redes sociais). Bolsonaro está equiparando a lei brasileira a de países como Bielo Rússia ou Coreia do Norte”, diz o advogado especialista em leis internacionais de redes sociais, Solano Camargo, do escritório Lee Brock Camargo Advogados. “Ele tira a mediação editorial que hoje está a cargo das empresas e dá esse poder de mediação ao governo federal”. A Medida Provisória tem força de lei e prevê que as empresas têm 30 dias para se adequarem. Mas o presidente do Senado pode rejeitá-la imediatamente ou o próprio Supremo Tribunal Federal pode declará-la inconstitucional.