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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nesta segunda-feira, 27, que vai colocar em tramitação a proposta feita pela OAB para incluir na Constituição a obrigatoriedade das sustentações orais – nome da fala a que os advogados têm direito para defender seus casos, presencialmente, nas sessões de julgamento.
Trata-se de mais um gesto de Pacheco contra atos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – ele já defendeu, por exemplo, a instituição de mandatos para os ministros. No caso das sustentações orais, a Lei Federal 14365/2022 já assegura esse direito aos advogados.
O ministro Alexandre de Moraes, no entanto, tem negado a palavra aos advogados em julgamentos de recursos com base no regimento interno do STF, reclamam juristas.
Ao receber Pacheco no plenário da OAB, o advogado Beto Simonetti, presidente da instituição, afirmou que “optamos pela via legislativa, em busca de uma Emenda que deixe essa nossa prerrogativa cravada no texto da própria Constituição”. Ele ainda explicou que só recorreu ao Congresso porque o diálogo com o STF se mostrou “insuficiente” para conseguir uma solução para o caso.
Sem citar o ministro Alexandre de Moraes, o presidente da OAB disse que “infelizmente, alguns agentes insistem em passar por cima da legislação”. “Uma Emenda, portanto, deve colocar fim a essas ilegalidades”, completou.
A PEC proposta pela OAB modifica o artigo 133 da Constituição, estabelecendo como obrigatória, de forma explícita, a sustentação oral de advogados em todas as fases decisivas do processo judicial, sob pena de nulidade das decisões.
Contraponto ao STF
Em sua fala, Pacheco deixou claro que discorda de algumas decisões do tribunal. “Eu não estou fazendo uma discussão sobre se maconha faz mal ou se maconha não faz mal. Eu só estou discutindo que a descriminalização do porte de substância entorpecente só pode se dar por meio legislativo e não por uma decisão judicial”, disse Pacheco. Ele ainda disse que o Congresso só entrou nesse tema “em face de uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal que se avizinhava”, afirmou o presidente do Senado.
Pacheco disse que a emenda relativa a decisões monocráticas também foi necessária para contrapor a prática de ministros do STF que usavam as decisões individuais para declarar inconstitucionais as leis aprovadas pelo processo que envolve Câmara, Senado e Executivo. “A expressão da Corte Suprema do Poder Judiciário de declarar inconstitucional uma lei não se pode dar por uma decisão monocrática, mas por uma decisão colegiada. Todos nós compreendemos que ao Supremo Tribunal Federal é dado o direito constitucional de decidir sobre a constitucionalidade ou não da lei que nós fazemos no Congresso Nacional, e não vamos mudar isso. Essa é a engrenagem do Estado de Direito”, disse Pacheco.
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