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O Senado mandou de volta para a Câmara o projeto de ajuda a estados e municípios, aprovado com diversas alterações. Boa parte delas foi negociada com o Ministério da Economia e trata da definição sobre a distribuição do dinheiro e dos compromissos a ser assumidos pelos entes beneficiados.
Mas há pelo menos uma mudança que precisa de explicações mais consistentes e vai impactar negativamente o INSS. Como é o INSS que financia parte do Sistema Único de Saúde, a proposta equivale a mandar um pedaço da conta do atendimento exatamente para as pessoas que deveriam ser beneficiadas pelo sistema.
O projeto que passou pelo Senado estabelece que prefeituras e estados que têm dívidas renegociadas com o INSS podem suspender os pagamentos, adiando o recolhimento de um valor estimado em R$ 5,5 bilhões.
Trata-se de uma proposta espantosa. Primeiro, porque esse dinheiro vai fazer falta, principalmente em razão da redução da arrecadação do INSS prevista para este ano, com aumento do desemprego e os cortes provisórios nos salários. Lembrando que houve ainda antecipação de despesas com a decisão de pagar antes o 13º dos aposentados – prioridade bastante discutível para um grupo econômico que não teve a renda impactada pela crise do coronavírus.
Ao lado disso, o adiamento desses pagamentos significa uma punição para estados e municípios que recolheram o dinheiro do INSS em dia, no passado, e um prêmio para aqueles que deixaram de arrecadar os valores devidos e já tiveram, depois, o privilégio da renegociação mais recente, jogando para adiante uma dívida acumulada de R$ 90 bilhões.
Operações desse tipo acontecem periodicamente, o que demonstra que todas as renegociações serviram apenas para adiar os problemas e que nunca são levadas a sério. É incrível que elas sejam toleradas, com todo o esforço que se fez para aprovar a reforma da Previdência.
Para piorar, o governo tem tomado decisões ou iniciado estudos sobre medidas que podem servir de desestímulo aos recolhimentos. Entre elas, a proposta para contornar o bloqueio constitucional do acesso de empresas com dívidas junto ao INSS aos empréstimos emergenciais disponíveis no BNDES, a prorrogação da validade de certidões positivas para novos devedores e projeção de novo parcelamento de débitos pendentes.
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As dívidas com o INSS já passam de R$ 150 bilhões, considerando apenas devedores com capacidade de pagamento. Dá para abrir mão, neste momento, de mais dinheiro ainda? Muito se tem falado sobre um orçamento de guerra. Não seria o caso de repensar ações mais imediatas contra devedores?
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