Supremo forma maioria para confirmar decisão de Dino sobre liberar emendas

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria nesta sexta-feira 28 para confirmar a decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das emendas parlamentares homologando o Plano de Trabalho que Executivo e Legislativo apresentaram. A votação acontece no plenário virtual e vai até dia 5 de março.

Além do voto de Dino, que é o relator, já votaram o presidente, Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Alexandre de Moraes — único até o momento que, ao invés de apenas seguir o relator, votou para acompanhá-lo. Ele falou sobre os limites da independência dos Poderes e elogiou o trabalho de Dino, ressaltando a competência do STF para garantir que a Constituição seja cumprida em todas as facetas da República.

“Sob a relatoria do ministro Flávio Dino, o controle judicial do cumprimento da decisão de mérito transitada em julgado nos presentes autos assumiu, de modo adequado, feições dialógicas e colaborativas, chamando-se todos os órgãos envolvidos – os Poderes Executivo e Legislativo, protagonistas do processo orçamentário, como também as instâncias de controle administrativo e financeiro – a apresentarem explicações sobre a realidade das execuções de emendas parlamentares”, disse Moraes no seu voto.

Entenda o caso

Na última quarta, Dino homologou um Plano de Trabalho que governo e Congresso apresentaram para fazer o pagamento das emendas obedecendo às determinações do ministro em termos de transparência desse procedimento. Algumas modalidades, como as emendas de comissão e de bancada, ainda precisam ser demonstradas e justificadas na atas de reunião desses colegiados.

A decisão deixou claro que em casos específicos em que houve ordem judicial de suspensão da emenda, a verba não será paga. Investigações conduzidas pela Polícia Federal sobre pagamentos ilícitos e suspeitas de desvios também continuarão tramitando normalmente, independentemente do teor da decisão de quarta.

Havia uma audiência de conciliação e instrução marcada para esta quinta 27 que foi cancelada. Em contrapartida, no fim de maio Executivo e Legislativo terão que voltar ao Supremo para atualizarem o cumprimento do Plano de Trabalho.

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