Flávio Dino libera pagamento de emendas parlamentares e homologa acordo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou nesta quarta-feira, 26, o pagamento das emendas parlamentares. Ele homologou o Plano de Trabalho que os Poderes Executivo e Legislativo apresentaram para darem mais transparência ao processo de pagamento e destinação das emendas parlamentares, obedecendo às decisões do magistrado.

A decisão desta quarta (leia abaixo) vai ainda ser chancelada pelos seus pares de Corte, mas tem validade imediata. A audiência de conciliação e instrução que estava marcada para esta quinta-feira, 27, foi cancelada.

A homologação do Plano de Trabalho permite que as emendas parlamentares sejam pagas normalmente, desde que sejam obedecidas as regras de trasparências fixadas pelo STF. “Havendo homologação do Plano pelo plenário, não subsistem empecilhos para a execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores”, diz a decisão desta quarta.

Investigações continuam

Em seguida, o ministro enumerou várias exceções que ainda podem impedir o pagamento das verbas — tais como “impedimentos técnicos”, ordem judicial sobre o caso específico e “recursos destinados à Saúde que não estejam em contas específicas devidamente regularizadas nos bancos competentes”.

Além de terem o seu Plano de Trabalho, as emendas de comissão e de bancada precisam estar registradas nas atas das reuniões em que foram liberadas, sejam no Senado ou na Câmara.

Há outras ações no STF sobre as emendas parlamentares que, de acordo com Dino, continuarão tramitando normalmente. Além disso, a decisão desta quinta não interfere no andamento de investifações sobre o mau uso dos recursos.

“Friso que a presente decisão não prejudica os inquéritos e ações judiciais em que se analisam eventuais casos específicos de práticas ímprobas, a fim de que as sanções correspondentes sejam aplicadas, como é de interesse da Nação, sempre observado o devido processo legal, caso a caso”, deliberou o ministro.

Feedback em maio

Executivo e Legislativo terão que voltar a se manifestar no caso no dia 30 de maio para informarem como está a execução do Plano de Trabalho que foi homologado nesta quarta.

O bloqueio do pagamento das emendas parlamentares meses atrás, no bojo desta ação judicial, foi mote de um conflito intenso do Congresso com o STF e com o governo. As emendas, pagas hoje no governo Lula em valor recorde, são utilizadas pelos parlamentares como forma de irrigar seus redutos eleitorais. Depois das decisões de Dino, a Polícia Federal passou a investigar algumas movimentações suspeitas de emendas parlamentares.

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