Supremo e governo prorrogam negociação sobre emendas parlamentares

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e Luís Roberto Barroso e os ministros da Esplanada Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) e Rui Costa (Casa Civil) decidiram nesta quinta-feira, 29, adiar por mais dez dias a conclusão dos estudos sobre o pagamento das emendas parlamentares. O prazo original terminaria nesta sexta-feira, 30.

De acordo com o comunicado divulgado pela Corte, partiu dos representantes do governo Lula o pedido de prorrogação do prazo. O estudo que vier do Executivo deve passar por uma análise técnica no STF antes de ser apreciado nas ações judiciais que discutem a questão do orçamento.

O impasse sobre as emendas parlamentares começou no dia 14 de agosto, quando o ministro Flávio Dino concedeu três liminares suspendendo o pagamento dessas verbas até que o Congresso edite normas que deem mais transparência a esse processo. Hoje, deputados e senadores têm liberdade para gastar essa modalidade de verba como bem entenderem, o que é frequentemente usado para beneficiar empreendimentos e projetos de suas bases eleitorais.

A decisão de Dino só excetuou o pagamento de emendas destinadas a obras em andamento ou situações de calamidade pública. As liminares do ministro foram submetidas ao plenário do Supremo, que as endossou por unanimidade.

O gesto do STF desencadeou uma reação do Legislativo. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara chegou a pautar a votação de um projeto de lei que restringe os poderes dos ministros da Corte e a Comissão de Orçamento barrou emendas que seriam destinadas ao Judiciário. O presidente Lula interveio diretamente no impasse, convocando uma reunião de líderes que aconteceu na última segunda-feira, 26. No dia seguinte a esse encontro, terça-feira, 27, o governo publicou uma série de regras para pagamento das emendas individuais e de bancada.

As decisões de Dino foram proferidas no bojo de ações declaratórias de inconstitucionalidade, uma delas protocolada pelo PSOL. Enquanto o prazo do acordo não terminar e Congresso e Executivo não chegarem a um acordo, as liminares continuam em pé — e os pagamentos, suspensos.