Por unanimidade, STF mantém decisões de Dino sobre emendas impositivas

Repasses estão suspensos até que sejam criados mecanismos de transparência. Caso abriu crise com o Congresso

Por Da Redação Atualizado em 16 ago 2024, 20h16 - Publicado em 16 ago 2024, 19h53

Plenário do STF — Decisão foi tomada no plenário virtual da Segunda Turma da Corte (Andressa Anholete/STF/Divulgação)

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve as decisões do ministro Flávio Dino sobre as emendas impositivas do Congresso. O julgamento no plenário virtual começou à 0h desta sexta e os ministros poderiam registrar seus votos até 23h59.

Na quarta-feira, Dino concedeu três liminares suspendendo o pagamento das emendas impositivas — dinheiro do qual os deputados e senadores podem dispor com bastante liberdade e que inclui, entre as suas modalidades, as “emendas Pix” — até que o Congresso aprove novas regras que deem mais transparência ao procedimento de destinação desses valores.

As decisões foram chanceladas pelos outros dez ministros da Corte, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Nunes Marques.

Crise com o Congresso

Na semana passada, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), Dino já havia restringido o pagamento das “emendas Pix”, o que gerou uma reação direta do presidente da Câmara. Arthur Lira (PP-AL) disse que o Supremo não poderia “tirar o poder” do Congresso de decidir sobre o direcionamento desses recursos.

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Diante desse cenário, na noite da última quarta-feira a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso barrou crédito extra para suprir despesas com tribunais e com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em resposta às decisões proferidas pelo Supremo. O relatório aprovado pelo colegiado, contra a liberação de 1,3 bilhão de reais, ainda precisa ser votado no plenário.

Na quinta-feira, Lira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e lideranças de partidos pediram ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, que suspendesse a decisão de Dino, o que foi rejeitado.

Nesta sexta-feira, Lira destravou duas propostas de emendas à Constituição (PECs) que podem limitar os poderes do Supremo. Uma delas barra as decisões monocráticas e outra autoriza o Congresso a suspender decisões do STF caso os parlamentares considerem que as medidas “exorbitam o adequado exercício da função jurisdicional e inovam o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”. As PECs foram encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.