Dino suspende pagamento obrigatório de emendas do Congresso

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento federal até que o Congresso aprove novas regras de transparência e rastreabilidade para a liberação dos recursos. 

O veto não impacta verbas destinadas a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública. São impositivas todas as emendas individuais de transferência especial, apelidadas de “Pix”, emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas.

A decisão é liminar e será submetida ao plenário do Supremo. Ao analisar pedido do PSOL em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), Dino afirmou que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e nos limites da ordem jurídica, e não ficar sob a “liberdade absoluta” do autor da emenda.

Para o ministro do STF, o atual rito de impositividade priva o Poder Executivo de liberdade de decisão sobre a implementação de políticas públicas e transforma os membros do Poder Legislativo em “co-ordenadores de despesas”.