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A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 15, o arquivamento de uma notícia-crime protocolada no STF pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) para que o ministro das Comunicações do governo Lula, Juscelino Filho, fosse investigado por suposto crime de peculato.
O deputado havia baseado sua petição ao STF em uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, publicada em abril, segundo a qual Juscelino contratou o motorista da fazenda de sua família, no Maranhão, como funcionário fantasma de seu gabinete na Câmara dos Deputados.
Em resposta a um pedido de manifestação feito pelo ministro Nunes Marques, relator do pedido de Nikolas Ferreira, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, pediu o arquivamento. A auxiliar do procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou ao ministro que casos como esse devem ser encaminhados primeiramente ao Ministério Público, e não diretamente ao STF, e que Nikolas não tem legitimidade para propor a ação junto à Corte.
Lindôra escreveu ainda que petições como a do deputado bolsonarista têm sido apresentadas “para possíveis intenções midiáticas da comunicação de crime, direta e imediatamente, endereçadas ao Supremo Tribunal Federal” e “configuram verdadeiro abuso do direito de petição”.
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