Para atender pessoas trans, STF muda declaração de nascidos e regra do SUS

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os hospitais de todo o país passem a incluir os termos “parturiente” e “responsável legal” na Declaração de Nascido Vivo, ao lado dos termos “mãe” e “pai”, respectivamente, para contemplar a população transexual. A decisão se deu no bojo de uma ação proposta pelo PT e também determinou que pessoas trans possam agendar consultas no Sistema Único de Saúde (SUS) sem vinculação com o sexo biológico.

A alteração já havia sido feita pelo Ministério da Saúde para atender a uma liminar que o ministro Gilmar Mendes, relator da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), concedeu em 2021, quando a ação foi proposta. No entanto, o entendimento dos ministros no julgamento de quinta-feira, 17, foi o de que era necessário isso ser fixado através de uma decisão judicial da Corte, para evitar que a mudança fosse desfeita. A Declaração de Nascido Vivo é o documento que os hospitais expedem após o nascimento e que é levado ao cartório de registro civil para confecção da certidão de nascimento.

Consultas no SUS

Outro ponto da decisão desta quinta foi determinar que pessoas trans tenham acesso a consultas e procedimentos do SUS independentemente do sexo biológico. O precedente fixado pela Corte fala em “determinar que o Ministério da Saúde proceda a todas as alterações necessárias nos sistemas de informação do SUS, em especial para que marcações de consultas e de exames de todas as especialidades médicas sejam realizadas independentemente do registro do sexo biológico, evitando procedimentos burocráticos que possam causar constrangimento ou dificuldade de acesso às pessoas transexuais”.

De acordo com o pedido inicial do PT essa mudança é necessária para que homens trans possam, por exemplo, agendar consultas com ginecologistas e obstetras, ou mesmo fazer exames preventivos ligados ao aparelho reprodutor feminino. O mesmo se aplicaria a mulheres trans, que têm, segundo a ação, dificuldade em acessar especialidades médicas eventualmente direcionadas a homens.