Nesta segunda-feira, 5, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), inaugurou a abertura dos trabalhos do Congresso no ano legislativo com uma série de recados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em seu discurso, Lira negou que exista uma queda de braço entre Legislativo e Executivo, mas reforçou que não haverá “omissão” dos parlamentares em questões de relevância nacional. “Não subestimem os membros deste Parlamento”, declarou.

Durante a cerimônia, Lira alertou que “errará quem apostar na omissão” da Câmara em razão das eleições municipais ou de “disputas de poder” entre Congresso e Planalto. Em sua fala, o deputado elogiou o papel dos parlamentares na aprovação de projetos oriundos do governo federal, como reforma tributária, arcabouço fiscal, reforma ministerial e restabelecimento dos programas Bolsa Família, Mais Médicos e Minha Casa, Minha Vida.

Mais além, o presidente da Câmara defendeu o papel ativo do Legislativo na elaboração do Orçamento da União, afirmando que a matéria “não é e nem pode ser de autoria exclusiva do Poder Executivo” e que a Constituição empodera o Congresso para “discutir, modificar e emendar” a peça. “Quanto mais intervenções o Congresso Nacional fizer no orçamento, mais o Brasil esquecido será ouvido”, afirmou.

Críticas ao STF

O presidente da Câmara disparou, ainda, que não será admitido “revisar matérias chanceladas pelo Congresso Nacional” – a declaração representa uma crítica velada às ações movidas pelo governo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter leis já aprovadas pelos parlamentares. A tensão entre Legislativo e Judiciário teve um de seus momentos mais críticos no ano passado com a votação do marco temporal das terras indígenas, cuja tramitação foi acelerada e turbulenta até sua promulgação, em dezembro, e atualmente é contestada no Supremo por partidos governistas.

Confira, na íntegra, o discurso de Arthur Lira na sessão de abertura do Congresso:

“Senhoras e Senhores Parlamentares, é com um sentimento de muito otimismo, e grande responsabilidade, que represento a Câmara dos Deputados na abertura do segundo Ano Legislativo desta quinquagésima sétima Legislatura.

Reitero meu orgulho de estar à frente desta Casa. A Câmara dos Deputados é o mais democrático dos Poderes da República, por sua diversidade política, por seu amplo debate, por abrigar as diferentes correntes políticas do país e de todas as suas regiões.

A Câmara dos Deputados não deixou de dar a sua contribuição para o Brasil no ano passado e discutiu, alterou e aprovou matérias essenciais para o desenvolvimento econômico e social da Nação.

Logo após as urnas se pronunciarem fomos o primeiro Poder a reconhecer seu resultado, demonstrando compromisso com a democracia.

Na sequência, viabilizamos a aprovação da PEC da Transição ainda nos primeiros dias do Governo Eleito evitando um colapso orçamentário e de gestão que se anunciava.

Não nos furtamos ao dever constitucional de garantir a governabilidade ao país.
Também votamos e garantimos as condições necessárias para a volta de programas sociais relevantes – tais como o Minha Casa, Minha Vida e o Bolsa Família, o Mais Médicos para citar apenas alguns deles.

Atuamos pelo social e pela economia – quando por exemplo atendemos à solicitação do Executivo por mudanças no CARF.

Em seguida demos as condições para viabilizar a estrutura proposta para a Esplanada dos Ministérios, com as mudanças que a Casa considerou pertinentes.

Todas as pautas de Estado andaram e receberam nossa atenção e empenho.

A reforma tributária gestada, discutida e consensuada nesta Casa é uma das mais expressivas vitórias e uma indiscutível evolução pretendida há mais quarenta anos.

Um passo gigantesco para a criação de um ambiente de negócios mais amigável, seguro, moderno e que simplificará a vida dos contribuintes, bem como a do Governo.

Outro elemento de previsibilidade institucional e jurídica, com impacto direto nos bons números da economia, foi a nossa luta pelas discussões e debates que culminaram com a aprovação do importantíssimo arcabouço fiscal.
Mais uma vez, esta Casa não faltou ao país!
Discutiu, emendou e confirmou os parâmetros para aquilo que é bom para as contas públicas. É uma lei de Estado, não de um governo. Mais um legado ao Brasil deixado por esta composição da Câmara dos Deputados.

O balanço numérico desta Casa no ano de 2023 é expressivo e merece ser registrado e aplaudido.

Foram mais de 1.000 horas de trabalho no plenário em 293 sessões.
Foram aprovados 137 projetos de lei.
Tudo aquilo que foi de interesse do Brasil recebeu apoio, atenção e toda a energia desta Casa.
E por todo esse legado deixado e pelo serviço prestado ao país, deixo aqui o meu mais sincero agradecimento aos 512 Deputados e Deputadas Federais que honraram seu compromisso com o povo que os elegeu.

Errará, insisto, errará grosseiramente qualquer um que aposte numa suposta inércia desta Câmara dos Deputados neste ano de 2024. Seja em razão das eleições municipais que se avizinham, seja, ainda, em razão de especulações sobre eleições para a próxima Mesa Diretora, a ocorrerem apenas no próximo ano.

Errará ainda mais apostar na omissão desta Casa – que tanto serve e serviu ao Brasil – em razão de uma suposta disputa política entre a Câmara dos Deputados e o Poder Executivo.

Para esses, que não acompanharam nosso ritmo de entregas e realizações, deixo, humildemente, um importante recado: não subestimem esta Mesa Diretora! Não subestimem os membros desta Legislatura!

Quem tanto fez ano passado, abre hoje o ano legislativo com foco, determinação e mais vontade de entregar aquilo que realmente interessa ao país.

O que queremos, para 2024, é mais avanço e mais aprimoramento legislativo, pelo bem do Brasil.

E, para isso, seguiremos firmes na prática da boa política, pressuposto mais do que necessário para o exercício da própria democracia.

E a boa política, como sabemos, apoia-se num pilar essencial: o respeito aos acordos firmados e o cumprimento à palavra empenhada.

E esse exemplo de boa política e de honradez com os compromissos assumidos dado por esta Casa, que marcou o ano de 2023 e permitiu a conquista de tantos avanços, também será a tônica para 2024.

E é por nos mantermos fieis à boa política e ao cumprimento de todos os ajustes que firmamos, que exigimos, como natural contrapartida, o respeito às decisões e o fiel cumprimento aos acordos firmados com o Parlamento.

Conquistas como a desoneração e o PERSE – essencial para que milhões de empregos de um setor devastado pela pandemia se sustentem – não podem retroceder sem ampla discussão com este parlamento.

Fundamental também relembrar que nossa Constituição garante ao Poder Legislativo o direito de discutir, modificar, emendar para, somente aí, aprovar a peça orçamentária oriunda do Executivo.

Não fomos eleitos para carimbar. Não é isso que o povo brasileiro espera de nós. Espera-se, isso sim, independência e somatório de esforços, sempre em favor do país.

O orçamento da União pertence a todos e todas e não apenas ao Executivo porque, se assim fosse, a Constituição não determinaria a necessária participação do Poder Legislativo em sua confecção e final aprovação.

O orçamento é de todos e para todos os brasileiros e brasileiras: não é e nem pode ser de autoria exclusiva do Poder Executivo e muito menos de uma burocracia técnica que, apesar de seu preparo, não duvido, não foi eleita para escolher as prioridades da nação. E não gasta a sola de sapato percorrendo os pequenos municípios brasileiros como nós, parlamentares.

Somos nós que nos dividimos entre este Plenário, os Ministérios e nossas bases – sendo a voz dos nossos representados.
Não admitimos que sejamos criticados por isso. Quanto mais intervenções o Congresso Nacional fizer no Orçamento, tenham certeza: mais o Brasil esquecido será ouvido. Nós somos o elo e a voz dos nossos 5.568 municípios.

Vejam que não faltamos ao Governo e esperamos da mesma forma, reconhecimento, respeito e compromisso com a palavra dada. É uma cláusula pétrea de nosso dia a dia no Parlamento. Que nos permite, permitiu e permitirá construir uma lealdade interna firme e capaz de se reverter em tantos avanços.

Reitero, pois, o compromisso de liderar por mais esse ano o ritmo destas entregas para o Brasil com harmonia, trabalho e honrando cada compromisso estabelecido. E, de minha parte, não espero menos que isso para cada um de nossos 512 colegas. E é com esta regra do jogo simples, essencial, que vamos fazer nosso papel de legislar e aprovar todas as matérias que forem de interesse do Brasil e dos brasileiros.

Meus amigos e minhas amigas, esta Casa nunca foi ponto de tensão e nem de desequilíbrio. Muito antes pelo contrário.
Vocês são testemunhas que nós fomos o equilíbrio entre os Poderes nos momentos recentes e tensos de nossa República.

Neste ano, nós temos alguns compromissos inadiáveis, fundamentais e tenho certeza, cada um de nós estará à altura desta missão.
Vamos seguir como locomotiva das reformas pleiteadas pela sociedade – desenhando soluções de consenso que se não ideais, são as possíveis na diversidade de interesses típicos de um país grande e complexo como o Brasil.

Vamos aprovar sempre o que for importante para o Brasil e para os brasileiros, mas não permitimos revisar matérias chanceladas por este Congresso Nacional. Não aprovaremos retrocessos de qualquer natureza. O Brasil pede para seguir em frente. E não podemos olhá-lo através de um retrovisor. Temos pressa em crescer.

Para essa nossa 2º Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, continuaremos dando nossa contribuição para o desenvolvimento econômico, social e político do país.

Temos uma agenda inicial já prevista: a regulamentação da reforma tributária, a retomada da discussão da reforma administrativa e a aprovação da pauta de projetos da chamada “Pauta Verde” para consolidarmos a participação do Brasil na COP-30 que será realizada em Belém no ano que vem.

Neste ano iremos apreciar a vasta legislação infraconstitucional atinente à Reforma Tributária, contribuindo, assim, para melhorar nosso ambiente de negócios, atrair investimentos e reduzir os custos que corroem nossa competividade.

Da mesma forma, se no ano passado apreciamos e votamos diversas matérias voltadas para a sustentabilidade ambiental, neste ano continuaremos a priorizar o debate sobre os projetos relativos a essa área.

O Brasil tem enorme compromisso com a chamada “Pauta Verde”, fundamental no esforço global que tem sido feito em busca da proteção ao meio ambiente, da transição energética e do fomento da economia sustentável.

Todos sabem que defendo a necessidade de uma Reforma Administrativa que atualize o serviço público brasileiro para a terceira década deste terceiro milênio.

Trata-se de uma proposta que mantém conquistas, mas que acima de tudo busca racionalidade, eficiência e uma melhor prestação de serviço à população.

Todos sabem também que a vontade deste Presidente foi, é e sempre será submetida à discussão democrática e só vai adiante quando for consenso. Nossa agenda é discutida à luz do dia, com transparência e participação dos partidos através do hoje efetivo e funcional Colégio de Líderes.

Aproveito aqui para, em nome de toda a Mesa Diretora, agradecer a este Colegiado pela enorme contribuição que tem dado ao andamento dos trabalhos desta Casa. Agradeço aos líderes que atuaram no ano passado, aos que continuarão e aos novos que assumirão essa responsabilidade.

Neste ano, não poderemos deixar de dedicar atenção, também, ao uso crescente e polêmico da inteligência artificial. Sabemos que, sem a necessária regulamentação da inteligência artificial, estes instrumentos podem, entre outros males, distorcer a vontade popular, sobretudo em ano eleitoral. Essas distorções comprometem a representatividade dos eleitos, afetando, assim, um dos fundamentos essenciais da nossa Democracia.

Por fim, continuaremos a contemplar a agenda social, para que as demandas da população não sejam negligenciadas, e para que possamos reduzir as injustiças sociais. Fato relevante neste sentido foi a institucionalização, no ano passado, da bancada negra na Câmara dos Deputados.

Composta por mais de 120 deputadas e deputados, esse grupo passou a ter voz e voto permanentes nas reuniões do Colégio de Líderes, tal como já acontecia com a bancada feminina.

Não usurparmos os limites estabelecidos pela Constituição, assim como não permitiremos que o façam conosco. Estarei sempre atento e vigilante em relação ao papel institucional de cada Poder da República.

Neste ano legislativo, agora inaugurado, nosso desafio é seguir avançando sem embates, sem acirrar polarizações, com respeito e numa construção interna positiva.

Tenho a sincera esperança de que nossa condução participativa, respeitosa, compreendendo as diferenças e buscando pontos de união se reflita em nossas ruas, casas e locais de trabalho.

É hora encerrarmos essa polarização raivosa para abraçarmos o sadio e necessário debate de ideias, tal como deu exemplo esta Câmara dos Deputados ao longo do ano de 2023.

Meu sentimento hoje é de otimismo e de confiança na capacidade do Legislativo de continuar trabalhando em sintonia com os mais caros anseios populares em parceria colaborativa com o Executivo e Judiciário.

Vamos em frente, boa sorte e um bom 2024 para todos nós.

Obrigado.”

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