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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou, nesta segunda-feira, 26, ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que as imagens que registraram as agressões de que Alexandre de Moraes e sua família foram vítimas no aeroporto de Roma sejam disponibilizadas, na íntegra, para a defesa dos acusados. Desde que as investigações começaram, esse é um ponto delicado do caso — o vídeo permanece restrito à Polícia Federal, e tanto a defesa quanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) só tiveram acesso a um relatório, com prints de trechos legendados pela corporação.
“O acesso aos elementos de prova apenas na sede do Tribunal pode implicar em cerceamento da defesa e limitação do exercício profissional. Nesse aspecto, é mister destacar que eventuais restrições às prerrogativas dos advogados não afetam somente a classe, mas toda a sociedade e o próprio equilíbrio necessário ao Estado democrático de Direito”, diz a manifestação desta segunda.
Um dos argumentos usados pela OAB é o de que não pode haver sigilo sobre os elementos de prova quando o caso sai da fase de inquérito e entra na processual, por causa dos princípios do contraditório e da ampla defesa. “Como se vê, o sigilo, com relação ao investigado, é admissível apenas na medida do necessário à colheita dos elementos de prova. A partir da autuação dos dados, quando não mais se faz indispensável o sigilo, restringir o direito de defesa é medida incompatível com a vigente ordem constitucional.”
No dia 16 de julho, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ofereceu denúncia no caso, acusando Roberto Mantovani Filho, Andreia Munarão e Alexz Zanatta Bignotto dos crimes de calúnia e injúria. Os três se envolveram em uma discussão com Moraes e seus familiares em julho de 2023, na sala VIP do aeroporto internacional de Roma. Segundo a denúncia, eles teriam chamado o ministro de “bandido”, “comunista”, “comprado”, “fraudador de urnas” e “fraudador de eleições”. Além disso, Mantovani Filho teria supostamente tentado dar um tapa no rosto do filho do ministro, gesto que teria derrubado seus óculos no chão.
A defesa sempre negou todas essas acusações e pede o acesso às imagens de câmera de segurança que registraram o episódio. O pedido chegou a ser objeto de um agravo interno, movido tanto pelo advogado de defesa deles, Ralph Tórtima Filho, quanto pela própria PGR. No entanto, os ministros do Supremo deixaram as imagens sob sigilo e também mantiveram Moraes como assistente de acusação na fase de inquérito, medida processual que não é pacificada na jurisprudência.
A ação penal ainda guarda decisão do plenário do Supremo sobre o aceite ou rejeição da denúncia. Caso a Corte dê uma resposta positiva ao pedido da PGR, os três acusados se tornam formalmente réus.
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