O motivo da dor de cabeça do governo Tarcísio de Freitas com Gilmar Mendes

Sancionada há quase um mês, a regulamentação das escolas cívico-militares no estado de São Paulo tem sido motivo para “dor de cabeça” do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

Apesar da vitória na Assembleia Legislativa (Alesp), a Lei Complementar 1.398/2024 é questionada na Justiça por adversários do governador. No início de junho, o PSOL ingressou no Supremo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Mendes foi escolhido como ministro relator. Em menos de três dias, o magistrado determinou que o Executivo e o Legislativo do estado prestassem informações sobre os apontamentos feitos pela sigla.

A rapidez com a qual o ministro atendeu ao pedido da oposição desagradou o Palácio dos Bandeirantes. “Diversos outros estados, como o Paraná e Goiás, já implementaram programas semelhantes, e não houve problema algum. Mas parece que há um ‘quê a mais’ em bater de frente com São Paulo”, queixa-se um interlocutor de Tarcísio.

Levantamento feito por VEJA mapeou os estados que mais apostam no modelo de escolas cívico-militares: o Paraná de Ratinho Jr. (PSD) é o que lidera o ranking, com 196 unidades vinculadas ao próprio estado até o final do ano passado. Para 2024, é esperada a adesão de mais 83 escolas. Apesar de o programa estar hoje consolidado, a empreitada em terras paranaenses também sofreu oposição, num imbróglio judicial parecido com o de São Paulo. Em 2021, o PT, o PSOL e o PCdoB ingressaram com uma também ADI contra a lei estadual que implementou a forma de ensino. Em abril deste ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, em parecer encaminhado ao STF, que o modelo de escolas cívico-militares no estado é inconstitucional. Por enquanto, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, ainda não se manifestou.

Oposição em SP

A ação apresentada por parlamentares do PSOL de São Paulo argumenta que o Programa Escola Cívico-Militar de Tarcísio visa substituir “gradualmente” os profissionais da educação, além de representar uma possível desvalorização da categoria. O pleito é assinado pelo deputado estadual Carlos Giannazi, pelo vereador paulistano Celso Giannazi e pela deputada federal Professora Luciene Cavalcante.

“Objetiva-se a gradual substituição de profissionais da educação, os quais devem prestar concurso público e passar pela análise de seus títulos acadêmicos para estarem aptos a ocupar tais cargos, por militares, a serem escolhidos de forma discricionária, em última instância, por ato da Secretaria da Segurança Pública”, afirma a ação.

De acordo com a lei aprovada, o programa prevê uma gestão compartilhada das escolas entre as secretarias de Educação e as Polícias Militares. Também segundo a nova lei, cada unidade de ensino que optar pela adesão ao programa precisará ter ao menos um PM da reserva.

Resposta

No ofício enviado pela Assembleia Legislativa de São Paulo como resposta ao pedido de esclarecimentos ordenado por Gilmar Mendes, o presidente da Casa, André do Prado (PL), afirma, entre outros pontos, que o programa é educacional e que os integrantes da Polícia Militar serão selecionados para serem monitores — o que não consiste numa “substituição” de profissionais do magistério.

Já o governo estadual citou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) — criado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e encerrado pelo presidente Lula no ano passado –, e afirmou que, mesmo antes do projeto federal, já existiam 203 unidades do modelo espalhadas por 23 estados brasileiros. Nas informações enviadas nesta sexta-feira, 21, o governador Tarcísio de Freitas diz ainda que as escolas cívico-militares têm mostrado resultados positivos, com bons índices de desempenho escolar, e reafirma que o modelo busca complementar o atual sistema de ensino, e não substitui-lo.

“(…) O papel do monitor policial militar é delimitado e não se confunde com os papéis desempenhados pelos profissionais da educação (…) Os monitores policiais não são considerados, para quaisquer fins, profissionais da educação básica, por expressa disposição legal”, diz a manifestação. O documento cita ainda trecho da própria lei aprovada, segundo a qual a equipe das escolas cívico-militares será formada por um núcleo civil, responsável pela gestão pedagógica e administrativa, e por um núcleo militar, responsável por áreas como organização, segurança escolar e atividades extracurriculares.