O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 28, o projeto de lei 1.459/22, aprovado pelo Congresso, que flexibiliza as regras para controle, inspeção, fiscalização e registro de defensivos agrícolas — conhecidos como agrotóxicos –, em medida que desagrada à chamada bancada ruralista e ao próprio ministro da Agricultura, Carlos Fávaro.
No total, Lula vetou quatorze pontos do projeto. Os mais importantes são os que mantêm o poder de decisão do Ministério do Meio Ambiente e da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) em várias etapas do processo de autorização para o uso de defensivos agrícolas. O projeto aprovado pelo Parlamento – fortemente apoiado pelo agronegócio – concentrava o processo no Ministério da Agricultura, o que em tese tornaria mais rápido e menos difícil a liberação de novos produtos.
Lula alegou que a manutenção desses pontos da lei representariam a extinção do atual modelo regulatório tripartite (saúde, meio ambiente e agricultura) de registro e controle de agrotóxicos, adotado no Brasil desde 1989. Segundo o governo, “ouvidas as pastas ministeriais competentes, o presidente decidiu vetar alguns dispositivos, movido pelo propósito de garantir a adequada integração entre as necessidades produtivas, a tutela da saúde e o equilíbrio ambiental”.
O presidente também vetou o ponto do projeto de lei que acabava com a necessidade de informar o risco de reutilização de embalagens de defensivos agrícolas. Segundo o governo, “a medida evita que haja risco maior de desinformação quanto aos danos causados por eventual reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos, em integral observância dos princípios da precaução e da vedação ao retrocesso socioambiental”.
Polêmica
O projeto de lei aprovado no Congresso atualiza amplamente os procedimentos de registro, as competências de órgãos envolvidos, comercialização, embalagens e rótulos de produtos, controle de qualidade, além da tipificação de condutas que são penalmente relevantes. Dispõe ainda sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, o transporte, o armazenamento, a utilização, a importação, a exportação e o destino final dos resíduos e das embalagens. A sua aprovação ocorreu debaixo de muita polêmica com os representantes de entidades ambientais e políticos ligados ao tema. O projeto revoga quase na íntegra a anterior Lei de Agrotóxicos (Lei 7.802, de 1989).
Risco de derrota
Os vetos de Lula agora terão que passar por análise do Congresso, o que só irá ocorrer no ano que vem. O Legislativo já impôs uma dura derrota a Lula quando derrubou os vetos do presidente ao projeto de lei que criava o marco temporal para demarcação de terras indígenas, proposição também defendida amplamente pela bancada ruralista. Na ocasião, 53 senadores e 321 deputados apoiaram a derrubada dos vetos, enquanto 19 senadores e 137 deputados votaram para manter as decisões do presidente.
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